Questões de Concurso Para tj-go
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Atualmente, em face da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Isso significa que a Constituição da República de 1988:
Diante de tal situação, é correto afirmar que:
Relativamente aos atos dessa audiência, é correto afirmar que: