Questões de Concurso Para tj-ma

Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,

Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,

Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.

II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.

III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere que o Estado tenha sofrido uma condenação em processo judicial que lhe impôs a obrigação de pagamento de gratificação a inativos, nos mesmos moldes concedidos a servidores ativos. A decisão determinou a inclusão imediata do benefício em folha, bem como o pagamento de parcelas vencidas mediante precatório. No momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Estado já tinha conhecimento da referida ação judicial e de seu potencial impacto, porém, não havia certeza da decisão desfavorável e em que momento seria proferida. Diante da situação descrita,

Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,

Suponha que, no curso do exercício financeiro, o Tribunal tenha sido surpreendido com um gasto imprevisto, decorrente da necessidade de aditar um contrato de prestação de serviços de vigilância. O aditamento em questão ampliou os quantitativos contratados, nos limites autorizados pela legislação, de forma a incluir a vigilância de prédio que estava cedido a outro órgão público e foi devolvido antes do prazo previsto. Verificou-se, contudo, que as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual não seriam suficientes para suportar as despesas decorrentes do aditamento. Diante de tal cenário,

Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei n° 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar

O setor público atua em diversas esferas de serviços, tais como saúde, educação, segurança, transporte, dentre outros, sendo que há alta demanda e complexidade para a prestação desses serviços com eficiência. Nesse sentido, é correto afirmar que o aprimoramento de estratégias e técnicas administrativas, aliados ao desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias, podem ser considerados como

Considere o texto abaixo sobre Administração pública:

..I.. é a capacidade do governo de praticar as decisões tomadas, enquanto que a ..II.. diz respeito às condições necessárias das quais o governo precisa para exercer o poder. ..III.. trata da prestação de contas por parte do governo, sendo considerada um aspecto central da ..IV.. , que por sua vez, está estreitamente correlacionada à ..V.. .

Preenchem correta e respectivamente as lacunas I, II, III, IV e V:

Entre as metodologias consagradas para administração de materiais e gestão de estoques está a denominada Curva ABC,

A motivação no ambiente organizacional envolve diferentes abordagens, ora estudando os fatores motivacionais, intrínsecos ou extrínsecos, denominadas Teorias de Conteúdo, ora estudando o processo que conduz à motivação, denominadas Teorias de Processo. Nesse contexto, constitui exemplo dessa última abordagem a Teoria

I. da Hierarquia das Necessidades Humanas, de David McClelland, que destaca três motivos que orientam as necessidades humanas: preservação, pertencimento e autorrealização.

II. das Necessidades Adquiridas, de Abraham Maslow, que apresenta as necessidades humanas segundo uma escala de atendimento representada por uma pirâmide.

III. da Expectância, de Victor H. Vroom, que advoga que o comportamento humano é orientado para resultados e apresenta como elementos desse processo: valência, instrumentalidade e expectativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

Entre os estilos de liderança apontados pela literatura, aqueles que se caracterizam como liderança situacional, fundados no modelo de Fiedler, sustentam que

No que concerne aos tipos de estruturas organizacionais, aquela denominada matricial possui como característica marcante a

O conhecimento não é só um verniz que se sobrepõe superficialmente à prática profissional, podendo ser dispensado, mas é um meio pelo qual é possível decifrar a realidade e clarear a condução do trabalho a ser realizado.

(IAMAMOTO, Marilda Vitela. O Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação. 4. ed. São Paulo: Cortez, 2001)

A pesquisa avaliativa, realizada de forma a respeitar os princípios das políticas sociais, deve ser concretizada

A Lei Maria da Penha prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a possibilidade da constituição de uma equipe composta por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Compete a essa equipe multidisciplinar:

I. fornecer subsídios, por escrito, ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência.

II. desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

III. aplicar, de imediato, medida protetiva e de afastamento do agressor e, posteriormente, se a situação exigir, encaminhar o caso para o juiz.

Está correto o que consta em

No processo de democratização do Brasil, uma importante conquista é a institucionalização de espaços de participação, a exemplo dos Conselhos de Políticas Setoriais. Nesse contexto, a instituição desses canais significa

A matricialidade familiar, como um dos seus eixos estruturantes das políticas sociais, deve ser compreendida a partir

O Assistente Social deve, no desenvolvimento de seu trabalho, respeitar o Código de Ética Profissional. Na relação com o usuário, constitui-se dever do profissional

No cotidiano profissional, o Assistente Social enfrentará o racismo e suas diversas expressões na vida social. O Estatuto da Igualdade Racial prevê a adoção e implementação de ações afirmativas. O desenvolvimento dessas ações destina-se a