Agentes da fiscalização sanitária de determinado município, após inspeção de rotina, constatam a utilização de
produtos para o consumo humano armazenados de forma inadequada. Em face de tal circunstância, apreendem todo o
estoque. À luz dos atributos dos atos administrativos, a apreensão efetuada pelos fiscais consiste na
De acordo com a Constituição do Mato Grosso, são partes legítimas para propor a ação direta de lei ou ato normativo
estadual ou municipal em face dela: