A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, em regime
nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto
público de cada ente federativo brasileiro. Para os efeitos
desta lei, entende-se como ente da Federação:
Ao admitir um cenário de inflação positiva, um investimento
financeiro que possui rendimento com taxa nominal positiva,
porém, inferior à inflação, terá a taxa de juros real:
A política de governo eletrônico no Brasil, nomeadamente
o Grupo de Trabalho Interministerial, informalmente denominado
de Grupo de Trabalho em Tecnologia da Informação (GTTI), tem como orientação três das sete linhas de
ação do Programa Sociedade da Informação, a saber: