Questões de Concurso Para prefeitura de goiânia - go

A improbidade administrativa, mormente em face das notícias e “denúncias” relacionadas à corrupção, se apresenta como pauta do dia. Sobre o tema, à luz das disposições da Carta Política de 1988 e da Lei n. 8.429/1992, conclui-se que

Os atos administrativos, segundo lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, podem ser definidos como “manifestação ou declaração de vontade da administração pública, nessa qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com interesse público e sob regime predominante de direito público (2015, p. 480/481). Diante disso, no tocante à extinção dos atos administrativos, conclui-se que

No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado, considerando o arcabouço doutrinário e a normatização da CRFB/1988,

O debate sobre licitações e contratos apresenta-se sempre em voga. É senso comum que o procedimento estatuído pela Lei n. 8.666/1993 carece de urgentes revisões. Numa tentativa de otimizar a atuação administrativa, foi editada a Lei n. 10.520/2002, estatuindo uma nova modalidade licitatória, qual seja, o pregão. Nessa linha, a respeito das modalidades licitatórias, e à luz dos diplomas acima citados, conclui-se que

A controladora pode perder o controle da controlada em dois ou mais acordos (transações). Se perder o controle da controlada, a controladora para fins de demonstrações consolidadas deve reconhecer