Questões de Concurso para TJ-MS

Q122396

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122396 Direito Processual Penal

A confissão do réu

A

é a rainha das provas e dispensa o exame de corpo de delito.

B

supre somente o exame de corpo de delito indireto.

C

somente se obtida durante a fase judicial dispensa o exame de corpo de delito.

D

não pode suprir o exame de corpo de delito, direto ou indireto.

E

deixou de ser rainha das provas no processo penal, tendo em vista que inúmeras razões podem levar a uma confissão, todavia, o exame de corpo de delito, caso a confissão seja considerada válida, torna-se dispensável.

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Q122395

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122395 Direito Processual Penal

O procedimento relativo ao inquérito policial, em razão das reformas implantadas no código de processo penal pela Lei n.º 11.719/08,

A

não sofreu alterações.

B

tornou-se indispensável para o oferecimento da denúncia.

C

deixou de ter previsão legal e passará a seguir as normas da polícia judiciária.

D

passou a ser de exclusividade do Ministério Público.

E

passou a ser de iniciativa exclusiva do ofendido ou de quem tenha legitimidade para representá-lo.

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Q122394

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122394 Direito Processual Penal

Seguindo a regra geral contida no art. 403 do CPP, é correto afirmar que no procedimento ordinário as alegações finais serão

A

oferecidas por escrito no prazo de 10 dias.

B

orais por vinte minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, com direito à prorrogação por mais 10 minutos.

C

apresentadas no prazo sucessivo de 5 dias, por me- morial.

D

orais por trinta minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, com direito à prorrogação por mais 10 minutos

E

oferecidas por escrito no prazo de 8 dias, respectivamente, pela acusação e pela defesa.

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Q122393

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122393 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que apresenta o prazo correto para o oferecimento da resposta à acusação nos procedimentos ordinário e sumário.

A

15 dias em ambos os procedimentos.

B

10 dias em ambos os procedimentos.

C

15 dias no procedimento ordinário e 10 dias no procedimento sumário.

D

20 dias no procedimento sumário e 10 dias no procedimento ordinário.

E

10 dias no procedimento ordinário e 5 dias no procedimento sumário.

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Q122392

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122392 Direito Processual Penal

O questionário contendo os quesitos a serem apreciados pelos jurados no Tribunal do Júri, de acordo com o art. 483 do CPP, deverá ser formulado na seguinte ordem, e indagando sobre:

A

materialidade, autoria, nexo de causalidade, qualificadoras e causas de aumento e diminuição de pena.

B

materialidade, autoria, privilégios e qualificadoras, causas de aumento e diminuição.

C

materialidade, autoria, se o acusado deve ser absolvido, se existe causa de diminuição de pena, circunstâncias qualificadoras, ou causas de aumento de pena.

D

autoria, materialidade, agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena.

E

autoria, materialidade, causas de aumento e de diminuição de pena.

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Q122391

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122391 Direito Processual Penal

A recente alteração nos dispositivos legais do código de processo penal concernentes ao procedimento relativo ao Tribunal do Júri pôs fim

A

ao libelo crime acusatório.

B

ao amplo contraditório.

C

à pronúncia ou impronúncia do réu.

D

ao desaforamento.

E

ao sorteio para convocação dos jurados.

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Q122389

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122389 Direito Penal

A praticou manobras abortivas em B, a pedido desta. Ao terminar o procedimento, verificou que B não se encontrava grávida como supunha. A conduta de A configura

A

erro sobre elemento constitutivo do tipo.

B

arrependimento eficaz.

C

tentativa imperfeita.

D

crime impossível.

E

desistência voluntária.

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Q122388

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122388 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O condenado pela prática de homicídio qualificado não poderá obter a progressão de regime, fazendo jus apenas à concessão de livramento condicional desde que cumpridos 2/3 da pena imposta.

B

Nos crimes contra a propriedade industrial (Título V da Lei n.º 9.279/1996) a ação penal é sempre pública condicionada à representação.

C

Nos crimes definidos na Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a ação penal é sempre pública incondicionada.

D

O regime disciplinar diferenciado destina-se aos condenados pela prática de crime hediondo e caracteriza-se pelo recolhimento em cela individual.

E

Em se tratando de caso de imposição de medida de segurança por prazo indeterminado, poderá ser aplicada a detração se efetuada a conversão em pena privativa de liberdade.

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Q122387

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122387 Direito Penal

Funcionário público que contribui culposamente para a prática de apropriação de dinheiro público, mas repara o dano antes da sentença penal irrecorrível,

A

terá a pena reduzida de metade.

B

terá a pena reduzida de um a dois terços.

C

terá a seu favor apenas circunstância atenuante.

D

terá extinta a punibilidade.

E

poderá obter o perdão judicial.

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Q122386

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122386 Direito Penal

B sempre deixa seu carro no mesmo estacionamento. C, querendo apossar-se do automóvel, vai a esse estacionamento e diz ao manobrista que foi buscar o carro a pedido de B. O manobrista lhe entrega o veículo; C assume a direção e deixa o local. Sobre a conduta de C, é correto afirmar tratar-se de

A

estelionato.

B

furto mediante fraude.

C

apropriação indébita.

D

furto qualificado pelo abuso de confiança.

E

apropriação de coisa havida por erro.

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Q122385

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122385 Direito Penal

A, primário, foi condenado por tentativa de roubo qualificado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e multa. O juiz, ao aplicar a pena,

A

deverá fixar o regime fechado para o cumprimento inicial por tratar-se de crime praticado com violência contra a pessoa.

B

poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos.

C

poderá substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

D

poderá conceder a suspensão condicional da pena privativa de liberdade por até 4 anos.

E

poderá fixar o regime aberto para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade.

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Q122384

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122384 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.

B

Em relação ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado.

C

Ao crime praticado por brasileiro em território estrangeiro pode ser aplicada a lei brasileira.

D

Leis temporárias são aquelas que têm vigência por um período predeterminado.

E

A lei penal pátria pode ser aplicada ao estrangeiro que comete crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira.

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Q122383

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122383 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quem sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, não sendo parte no processo, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de

A

busca e apreensão.

B

reintegração de posse.

C

usucapião.

D

embargos de terceiro.

E

interdito proibitório.

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Q122382

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122382 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as ações possessórias, é correto afirmar que

A

a propositura de uma ação possessória em vez de outra obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

B

o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.

C

contra as pessoas jurídicas de direito público será deferida a manutenção ou reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

D

na pendência do processo possessório não é defeso ao réu intentar com ação de reconhecimento de domínio.

E

o réu pode demandar proteção possessória e indenização, pelos prejuízos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor, porém deverá fazê-lo através de reconvenção.

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Q122381

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122381 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação que o Município deve propor a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura é

A

interdito proibitório.

B

usucapião de terras particulares.

C

divisão de terras particulares.

D

demarcação de terras particulares.

E

nunciação de obra nova.

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Q122379

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122379 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os embargos do devedor, é correto afirmar que

A

o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, desde que fundamentado em penhora, depósito ou caução.

B

quando houver mais de um executado, o prazo para embargar conta-se a partir da juntada do último mandado citatório.

C

quando os executados litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para falar nos autos.

D

quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

E

a concessão de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

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Q122376

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122376 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos recursos, é correto afirmar que

A

o recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução de sentença.

B

a parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão não poderá recorrer.

C

recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz poderá inovar no processo; recebida no efeito devolutivo, o apelado não poderá promover a execução provisória da sentença.

D

o recurso adesivo é admissível no agravo de instrumento.

E

não se conhecerá o agravo retido se a parte não requerer, expressamente nos embargos de declaração, sua apreciação pelo Tribunal.

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Q122373

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122373 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as afirmações referentes ao processo:
I. A alteração do pedido ou da causa de pedir será permitida após o saneamento do processo.

II. Suspende-se o processo pela convenção das partes.

III. Durante a suspensão não é defeso praticar qualquer ato processual; todavia, poderá o juiz determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.

IV. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada.

V. Haverá resolução do mérito quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
É verdadeiro o contido apenas nas assertivas

A

I, II e III.

B

II, III e V.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, IV e V.

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Q122371

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122371 Direito do Consumidor

Analisando o direito do consumidor, indique a alternativa correta.

A

O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado civilmente quando demonstrar força maior ou caso fortuito.

B

A ação redibitória prevista no Código de Defesa do Consumidor apresenta um prazo de prescrição, que pode ser interrompido.

C

A instauração de inquérito civil pelo Ministério Público não é causa suspensiva da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes.

D

O prazo para a ação de indenização é o de três anos do novo Código Civil, por se tratar de lei posterior ao Código de Defesa do Consumidor.

E

Para que o consumidor tenha direito à revisão do contrato, basta que haja onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente.

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Q122370

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122370 Direito Civil

No contrato de troca de imóvel é incabível o pedido de resolução do contrato. Este posicionamento está

A

correto, porque se aplicam à troca as disposições referentes à compra e à venda.

B

correto, porque a diferença de área é meramente enunciativa em sua transcrição.

C

incorreto, porque a troca pura de imóveis implica eventuais diferenças.

D

incorreto, porque não se aplica à troca o pedido de resolução.

E

incorreto, porque não é possível haver troca ad mensuram.

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