Questões de Concurso para TJ-MG

Q270723

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270723 Direito Civil

Sobre a compra e venda, segundo o Código Civil, é correto afirmar

A

É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens incluídos da comunhão.

B

É anulável a venda de ascendente a descendente, mesmo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

C

É nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

D

É ilícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

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Q270722

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270722 Direito Civil

Segundo o Código Civil, sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar que

A

o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

B

o devedor, não podendo cumprir a prestação na espécie ajustada, a substituirá pelo seu valor, em moeda corrente.

C

o incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

D

a responsabilidade criminal é independente da civil, não podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo civil.

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Q270721

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270721 Direito do Consumidor

Considerando o Código de Defesa do Consumidor, sobre os Contratos de Adesão, é correto afirmar, EXCETO

A

A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.

B

Admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo 53 do CDC.

C

As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

D

As cláusulas podem ser aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

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Q270720

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270720 Direito Civil

Pelo Código Civil, a pessoa que estiver em viagem, a bordo de navio nacional, pode testar perante o comandante.
Sobre o testamento marítimo, é correto afirmar que

A

não necessita ser registrado no diário de bordo.

B

será feito na presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou cerrado.

C

ficará sob a guarda de uma das testemunhas, que o entregará às autoridades administrativas do primeiro porto nacional.

D

será válido se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto onde o testador pudesse desembarcar e testar de forma ordinária.

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Q270719

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270719 Direito Civil

A respeito do pagamento com sub-rogação, nos termos do Código Civil, é considerada de convencional quando

A

o credor com preferência ou quirografário paga a dívida do devedor comum.

B

terceira pessoa interessada paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

C

o adquirente do imóvel hipotecado paga a credor hipotecário, bem como terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel.

D

terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

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Q270718

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270718 Direito Civil

São requisitos que devem instruir o requerimento de habilitação para o casamento, EXCETO

A

autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra.

B

declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos.

C

declaração de duas testemunhas maiores, não parentes, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar.

D

certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

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Q270717

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270717 Direito Civil

Sobre a solidariedade passiva, determinada no Código Civil Brasileiro,

A

importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

B

no caso de rateio entre os codevedores, os exonerados da solidariedade pelo credor não contribuirão pela parte que, na obrigação, incumbia ao insolvente.

C

proposta a ação contra um dos devedores, o demandado responderá pelos juros da mora, não respondendo o devedor culpado aos outros pela obrigação acrescida.

D

o devedor acionado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro codevedor.

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Q270715

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270715 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno

A

as autarquias.

B

as fundações.

C

as organizações religiosas.

D

as pessoas regidas pelo direito internacional público.

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Q270713

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270713 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando a Lei n. 10.931, de 02/08/2004, sobre a Cédula de Crédito Imobiliário, é correto afirmar que

A

a emissão e a negociação de CCI depende de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.

B

as CCI fracionárias poderão ser emitidas, simultaneamente ou não, mesmo após do vencimento que elas representam.

C

a CCI é titulo executivo judicial, exigível pelo valor apurado de acordo com as cláusulas e condições pactuadas no contrato que lhe deu origem.

D

a constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI será efetuada nos registros da instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula.

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Q270712

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270712 Direito Civil

Considerando o Código Civil Brasileiro sobre a posse, é correto afirmar que

A

o possuidor de má-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

B

obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

C

os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam- se percebidos dia por dia.

D

a posse de má-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

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Q270711

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270711 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o Código Civil Brasileiro, dissolve-se a sociedade quando ocorrer

A

o consenso da maioria absoluta dos sócios.

B

a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias.

C

a deliberação dos sócios, por maioria simples, na sociedade de prazo indeterminado.

D

a requerimento de qualquer dos sócios extrajudicialmente, quando anulada a sua constituição, mediante averbação no Registro Competente.

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Q270710

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270710 Direito Civil

Sobre a petição de herança, considerando o Código Civil Brasileiro,

A

sendo exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários.

B

são eficazes as alienações feitas, a título gratuito, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.

C

a partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de boa- fé e à mora.

D

o herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.

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Q270709

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270709 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho,

A

é assegurada bolsa de aprendizagem ao adolescente até dezesseis anos de idade.

B

é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

C

é assegurado o caráter educativo da remuneração recebida pela participação na venda de produtos de seu trabalho.

D

é permitido o trabalho noturno ao adolescente empregado, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

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Q270708

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270708 Atualidades

O Brasil faz parte de um grupo político de cooperação, composto de países com economias “emergentes”, denominado BRICS.
O país admitido posteriormente à fundação do grupo foi

A

a Índia.

B

o Brasil.

C

a África do Sul.

D

a Coreia do Sul.

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Q270707

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270707 Atualidades

Dentre os réus do “mensalão”, alguns trabalhavam no Banco Rural, quando foram denunciados. O réu NÃO ligado ao Banco Rural, à época da denúncia, era

A

Ayanne Tenório.

B

Enivaldo Quadrado.

C

Kátia Rebello.

D

Vinicius Samarame.

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Q270706

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270706 Atualidades

Em agosto de 2012, o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento dos réus do “mensalão”. O Procurador- Geral da República que propôs a ação penal pública denunciando os réus foi

A

Roberto Gurgel.

B

Antônio Lamas.

C

Antônio Fernando de Souza.

D

Luís Inácio Adams.

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Q270705

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270705 Legislação Federal

Com base na Lei 9.514/97, as operações de financiamento imobiliário poderão ser garantidas por:

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Analisando os itens, conclui-se que

A

apenas um é falso.

B

apenas dois são falsos.

C

todos são falsos.

D

todos são verdadeiros.

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Q270704

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270704 Direito Notarial e Registral

A Cédula de Crédito Imobiliário, instituída pela Lei 10.931/04, deverá conter:

Imagem 007.jpg

Analisando os itens, conclui-se que

A

apenas um é falso.

B

apenas dois são falsos.

C

todos são falsos.

D

todos são verdadeiros.

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Q270703

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270703 Direito Constitucional

São auxiliares do Corregedor-Geral de Justiça:

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Analisando os itens, conclui-se que

A

apenas um é falso.

B

apenas dois são falsos.

C

todos são falsos.

D

todos são verdadeiros.

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Q270702

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270702 Legislação Estadual

Quem determinará a instalação, na Capital e no interior do Estado, dos órgãos jurisdicionais instituídos por lei?

A

O Tribunal de Justiça.

B

A Corregedoria de Justiça.

C

A Corte Superior do Tribunal de Justiça.

D

As Turmas Recursais.

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