Questões de Concurso Para tj-mg

Netto (2006) nos apresenta indicações sobre a construção do projeto ético-político do Serviço Social. Em suas considerações o autor nos apresenta a estrutura básica desse projeto. Considerando o pensamento de Netto (2006) sobre a estrutura básica do projeto ético-político do Serviço Social analise as afirmativas a seguir.
I. Este projeto profissional se vincula a um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem social, sem exploração/dominação de classe, etnia e gênero. II. Este projeto é contrário a defesa intransigente dos direitos humanos e ao repúdio do arbítrio e dos preconceitos, sendo oposto ainda ao pluralismo, tanto na sociedade como no exercício profissional. III. O projeto se declara radicalmente antidemocrático, uma vez que a democratização deve ser compreendida como socialização da participação política e socialização da riqueza socialmente produzida. IV.O projeto não implica no compromisso com a competência, que só pode ter como base o aperfeiçoamento intelectual do assistente social. V. Este projeto tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor central – a liberdade concebida historicamente, como possibilidade de escolha entre alternativas concretas.
Estão corretas as afirmativas: 

O Código Profissional de Ética do(a) Assistente Social destaca uma série de aspectos éticos associados ao exercício desta profissão do Assistente Social no Brasil. Dentre esses aspectos podemos citar a questão do sigilo e que é abordada em tal documento a partir do artigo 15º. Considerando tal documento, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( )Constitui direito do(a) assistente social manter o sigilo profissional.
( )Constitui dever do(a) assistente social manter o sigilo profissional.
( )O sigilo protegerá o(a) usuário(a) em tudo aquilo de que o(a) assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.
( )É vedado ao(à) assistente social revelar sigilo profissional.
( )A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do(a) usuário(a), de terceiros(as) e da coletividade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Fávero (2009) nos coloca que há diferença entre instrução processual e instrução social. Partindo do disposto pela autora, em relação a tais temas, assinale a alternativa correta.

O Decreto Federal de nº 99.710 de 21 de novembro de 1990 promulgou a Convenção sobre os Direitos da Criança. Considerando o disposto em tal documento analise as afirmativas a seguir.

I. A liberdade de professar a própria religião ou as próprias crenças não estará sujeita às limitações prescritas pela lei e necessárias para proteger a segurança, a ordem, a moral, a saúde pública ou os direitos e liberdades fundamentais dos demais.
II. A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.
III. Quando uma criança se vir privada ilegalmente de algum ou de todos os elementos que configuram sua identidade, os Estados Partes deverão prestar assistência e proteção adequadas com vistas a restabelecer rapidamente sua identidade.
IV.A criança terá direito à liberdade de expressão. Esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.
V. As crianças privadas temporária ou permanentemente do seu meio familiar, ou cujo interesse maior exija que não permaneçam nesse meio não terão direito à proteção e assistência especiais do Estado.

Estão corretas as afirmativas:

O artigo 117º da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 destaca uma série de orientações sobre a prestação de serviços à comunidade. De acordo com tal legislação considere as afirmativas a seguir.

I. A prestação de serviços comunitários precisa acontecer em dias úteis sendo vedada a sua execução aos sábados.

II. A prestação de serviços comunitários deve ser a prioridade na vida do adolescente sendo que a frequência escolar ou à atividade laboral não precisam ser consideradas na definição do cumprimento da medida em questão.

III. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral.

IV.A prestação de serviços comunitários deve ser prestada em período não excedente à seis meses.

V. A prestação de serviços comunitários deve considerar as aptidões do adolescente e precisam ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e disciplina que, quando necessária, será realizada a avaliação da deficiência. O artigo 2º, § 1º, destaca aspectos dessa avaliação e, diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 e também conhecida como Lei Maria da Penha define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A legislação em questão, conforme o artigo 5º., define ainda como violência que acontece no âmbito da unidade doméstica aquela que acontece no espaço ______.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. 

A Lei nº 8.662 de 07 de junho de 1993 disciplina uma série de aspectos em relação à Profissão do Assistente Social. Considerando a referida legislação, analise as afirmativas a seguir.
I. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais não terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social. II. A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais. III. Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão. IV.Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) não são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor. V. A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional.
Estão corretas as afirmativas:

 A Lei Federal nº 13.431/2017, artigo 7º, apresenta a seguinte redação:

Art. 7º Escuta especializada é o procedimento de ______ sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de ______, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

Considerando o texto acima, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A Lei Federal nº 12.010 de 29 de julho de 2009 dispõe sobre a adoção. Considerando tal legislação, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( )Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. ( )Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade ( )Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, mesmo que seja comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais. ( )A colocação da criança ou adolescente em família substituta não será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. ( )Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo em relação aos valores atribuídos.

A Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad e disciplina, no artigo 5º como objetivos do referido sistema aqueles que estão citados nas afirmativas.
I. Contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados. II. Promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país. III. A articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad. IV.A integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito. V. O reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito.

Estão corretas as afirmativas: 

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) destaca em seu artigo 10º que é obrigação do Estado e da Sociedade assegurar aos idosos a liberdade, o respeito e a dignidade. O direito à liberdade, conforme tal artigo, corresponde a:
I. Opinião e expressão. II. Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral. III. Prática de esportes e de diversões. IV. Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. V. Preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
Estão corretas as afirmativas:

Sobre o que é a disseminação seletiva de informações, de acordo com Souto (2010, p. 11), assinale a alternativa correta.

Considere a estrutura do Tesauro a seguir.

Justiça Eleitoral

TG: Justiça Especializada

Poder Judiciário

TE: Junta eleitoral

Tribunal Regional Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral

TR: Cartório eleitoral

Direito eleitoral

Juiz de Tribunal Regional Eleitoral

Juiz eleitoral

Assinale a alternativa correta.

“É o conjunto de uma ou várias coleções de objetos digitais, da descrição desses objetos, que é feita com o emprego dos chamados metadados, colocadas à disposição de todos os usuários interessados graças a uma interação do tipo eletrônico que pode abranger diversos serviços, como a catalogação, indexação, recuperação de documentos e fornecimento de informações à distância. Nessa biblioteca todos os pedidos dos usuários e as respostas a eles se realizam, portanto por meio da Rede”. Essa definição se refere a:

As redes de informação são utilizadas para cooperação, compartilhamento, intercâmbio e acesso remoto a informação, documentos ou recursos computacionais. O usuário pode obter o benefício do acesso socializado a uma variedade de recursos informacionais, já as instituições mantenedoras das redes têm o benefício de racionalizar os gastos como infraestrutura e acervo, evitando duplicação de esforços. São exemplos de redes que compartilham documentos, publicações, dados e serviços de catalogação cooperativa: 

Sobre as fontes de informação jurídica, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( )A lei é a fonte principal do Direito e pode ser originada no Poder Legislativo (emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, Medidas Provisórias, resoluções, decretos legislativos) ou no Poder Executivo (decretos-lei, decretos autônomos, normas regulamentadoras, resoluções). ( )A doutrina influi na elaboração de regras do direito, podendo ser entendida como a interpretação de estudiosos sobre determinada norma ou manifestação judicial, resultando em comentários de lei, interpretações de códigos e anotações sobre decisões das cortes. ( )A jurisprudência é o conjunto de decisões (judiciais, extrajudiciais e administrativas) proferidas e emanadas pelos órgãos do Poder Judiciário ou de entidades que têm o poder de julgar pessoas (físicas e jurídicas), contas (físicas e jurídicas), em diversos níveis de jurisdição ou território. ( )Na Doutrina se encontra a preocupação com o caráter normativo da informação jurídica, através do estabelecimento de conceitos, definições, estruturas e princípios para os institutos expressos na legislação e aplicados a casos concretos pela jurisprudência. ( )A informação jurídica pode ser gerada em três formas distintas: Analítica (Doutrina); Normativa (Legislação) e interpretativa (Jurisprudência). A Analítica caracteriza-se pela emissão de uma opinião particular fundamentada sobre determinado assunto. A Normativa caracteriza-se por possuir caráter imperativo e ter regras próprias de redação. A Interpretativa caracteriza-se por ser pública e pela forma como é produzida, ou seja, pela sua repetição longa, diuturna, uniforme e constante.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Considere os seguintes itens a respeito das fontes primárias do Direito: 

I. Fecho

II. Enunciado do objeto

III. Artigo

IV. Preâmbulo

V. Epígrafe

A. propicia a identificação numérica e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

B. indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

C. apresenta o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

D. constitui a unidade para apresentação, divisão e agrupamentos de assuntos no texto da lei.

E. contém referência a dois acontecimentos significativos da história brasileira. 

Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta.

Assinale a alternativa correta, conforme a ABNT NBR 6023 sobre os elementos que devem compor a publicação. 

Sobre o exercício da profissão do Bibliotecário é correto afirmar que as infrações ético-disciplinares serão punidas com penas de: 

I. Advertência pública. II. Censura reservada. III. Multa de 1 a 50 vezes o valor atualizado da anuidade. IV.Suspensão do exercício profissional pelo prazo de seis meses a um ano. V. Cassação do registro profissional com apreensão da carteira profissional.

O Código de ética e Deontologia do Bibliotecário prevê o disposto nos itens: