Questões de Concurso Para tj-pb

Considere que Mário tome emprestada de Lúcio certa quantia em dinheiro e, como garantia da dívida, emitia cheque a ser apresentado ao banco sacado no prazo combinado de noventa dias. Considere, ainda, que, na data de vencimento, Lúcio apresente a cártula à instituição financeira, que a recuse por insuficiência de fundos, fato já previsto pelo emitente quando tomou o empréstimo. Nesse caso, Mário pratica delito de estelionato.

O delito de estupro consiste em modalidade especial de constrangimento ilegal, sendo prevista a possibilidade de o delito ser praticado por mulher contra homem. Nos casos em que o crime de estupro não seja presenciado por nenhuma testemunha nem documentado por outro meio, deve o julgador, a partir da chamada síndrome da mulher de Potifar, ter a sensibilidade para apurar a veracidade dos fatos relatados pela vítima mulher.

De acordo com a jurisprudência do STJ, nos delitos contra a liberdade sexual, ainda que o ato sexual tenha sido praticado de forma espontânea e com o consentimento da vítima, sendo esta menor de quatorze anos, não se deve relativizar a violência presumida.

Para se caracterizar o crime de tentativa de latrocínio, é necessário aferir a gravidade das lesões experimentadas pela vítima, não bastando a comprovação de atentado contra a vida da vítima, no decorrer do roubo, ainda que comprovado o claro desígnio de matá-la.

A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a subtração de objetos situados no interior de veículo, mediante a destruição do vidro, não qualifica o delito, uma vez que o obstáculo rompido não faz parte da coisa a ser subtraída.

A impossibilidade de repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados em decorrência de crise financeira da empresa não constitui, sequer em tese, causa supralegal de exclusão da culpabilidade, consubstanciada na inexigibilidade de conduta diversa, segundo entendimento pacificado no âmbito do STJ.

Caracteriza erro de proibição escusável o fato de o agente não poder conhecer a ilicitude do fato em face das circunstâncias do caso concreto. Tal erro exclui a potencial consciência da ilicitude, e, por consequência, a culpabilidade somente se justifica se o agente não tiver condições de conhecer a ilicitude de seu comportamento a partir de um juízo técnico-jurídico, e não apenas de um juízo leigo.

Respaldada no CP, que prevê a inexigibilidade de conduta diversa como causa geral de exclusão da culpabilidade, a jurisprudência do STJ albergou como fundamento para a absolvição de acusado de falsificação de passaporte a tese de que seria inexigível conduta diversa do réu, que passava por dificuldades financeiras e buscava melhores condições de sobrevivência no exterior.

De acordo com a teoria psicológico-normativa, a culpabilidade exige dolo e culpa, elementos psicológicos identificados no autor, e reprovabilidade, juízo de valor sobre o fato, condição considerada existente caso o agente tenha a consciência da ilicitude de sua conduta, ou, ao menos, possa ter tal conhecimento.

Consoante a teoria psicológica da culpabilidade, o dolo e a culpa pertencem à conduta, e os elementos normativos formam a culpabilidade, que passa a ser, assim, a reprovabilidade da conduta típica e antijurídica de acordo com os limites traçados pelo ordenamento jurídico de cada sociedade.

É aplicável a teoria do domínio do fato para o estabelecimento da distinção entre coautoria e participação, considerando-se coautor aquele que presta contribuição independente, essencial à prática do delito, não obrigatoriamente em sua execução.

A teoria do domínio do fato, segundo doutrina majoritária, prevalece atualmente no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente por explicar satisfatoriamente o concurso de agentes nos crimes culposos e dolosos.

Segundo entendimento da doutrina majoritária, o concurso eventual de delinquentes só é compatível com os chamados delitos plurissubjetivos.

Em relação à autoria, consoante a teoria unitária, todos os participantes do evento delituoso são considerados autores, não existindo a figura do partícipe.

No CP, é adotada, em relação ao estudo da autoria, a teoria restritiva, na sua específica vertente objetivo-material, segundo a qual somente é considerado autor aquele que pratica o núcleo do tipo.

O regime de semiliberdade pode ser determinado, desde o início, pelo prazo máximo de seis meses, como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

Verificada a prática de ato infracional por adolescente, a autoridade competente poderá exigir do menor infrator a obrigação de reparar o dano por meio de trabalho necessário prestado a instituição mantida pelo setor público.

A medida de advertência poderá ser aplicada à criança ou ao adolescente sempre que houver prova da autoria e da materialidade da infração.

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a quarenta e cinco dias, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

A medida de liberdade assistida deve ser fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvidos o orientado, o MP e o DP.

Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, imediatamente, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou as características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Considere que determinado consumidor tenha adquirido, em compra por telefone, uma coletânea de CDs e, três dias após o recebimento dos CDs, desista da compra. Nessa situação, o valor pago deverá ser devolvido ao consumidor, descontados os gastos com a correspondência de retorno.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano.

Ao comerciante cabe prestar as informações adequadas relativas à proteção à saúde e à segurança dos consumidores, por meio de impressos distribuídos nos estabelecimentos comerciais, mesmo no caso de venda de produtos industriais.

Consideram-se defeituosos os produtos cujo prazo de validade esteja vencido, assim como os deteriorados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação e distribuição.