A Lei 13.022/2014 dispõe sobre o estatuto
geral das guardas municipais. Sobre ela, é
correto afirmar que o Art. 3º diz quais são os princípios mínimos de atuação das guardas
municipais. Sobre ela, marque a afirmativa
incorreta:
Quanto às atribuições das guardas
municipais, podemos estabelecer duas
ordens de classificação: Atribuições
Constitucionais e Atribuições Legais
segundo entendimento do STF é no sentido
de que o § 8º do art. 144 da Constituição
Federal não traz um rol taxativo de
atribuições das guardas municipais. Sendo
assim, a Lei 13.022/2014 estabelece, em
seus Arts. 4º e 5º, além das atribuições
constitucionais, um vasto rol de atribuições.
Assinale a questão que não faz parte
dessas atribuições:
Relativo ao crime de Abuso de Autoridade, o
seu Art. 13 diz que está sujeito ativo do
crime de abuso de autoridade qualquer
agente público, servidor ou não, da
administração direta, indireta ou fundacional
de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios
e de Território estará sujeito _à pena -
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos,
e multa a quem, EXCETO:
Relativo ao crime de Abuso de Autoridade. A
lei descreve os sujeitos ativos do crime de
abuso de autoridade qualquer agente
público, servidor ou não, da administração
direta, indireta ou fundacional de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e de
Território, compreendendo, mas não se
limitando, EXCETO: