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Q2058176

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2058176 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a Lei Orgânica é uma espécie de Constituição do município.
São determinações da Lei Orgânica do Município de Palestina de Goiás-GO, EXCETO:

Alternativas

Atribuições e competências do prefeito.

Atribuições da Câmara dos Vereadores.

Competência de Fiscalização Municipal.

Encaminhamento, Tramitação e Aprovação de Projeto de Lei do Executivo.

Política Regional de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente.

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Q2058175

Regimento Interno

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2058175 Regimento Interno

Sobre a Mesa da Câmara de vereadores do Município de Palestina de Goiás-GO, descrita em Regimento Interno, não é correto o que se afirma em:

Alternativas

O mandato da Mesa tem duração de dois (02) anos, permitida a reeleição de seus membros, inclusive para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

O mandato da Mesa tem duração de um (01) ano, permitida a reeleição de seus membros, inclusive para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

A Mesa da Câmara Municipal reunir-se-á quando convocada por qualquer de seus membros, e, com os demais Vereadores, quando convocada por um terço (1/3) dos vereadores.

Havendo número legal para o funcionamento da Câmara e não se achando no recinto qualquer membro da Mesa, assumirá a direção dos trabalhos o mais idoso dos Vereadores presentes, que convidará outro Vereador para secretariar os trabalhos.

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á no primeiro dia da sessão legislativa, com presença da maioria absoluta dos Vereadores, observando-se, no que couber o disposto no artigo 8º o Regimento Interno.

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Q2058174

Regimento Interno

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2058174 Regimento Interno

Imagem associada para resolução da questão

Qual é a composição correta da Mesa da Câmara de vereadores do Município de Palestina de Goiás-GO, descrita no Art. 9º do Regimento Interno?

Alternativas

A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, Secretário e dois suplentes, para o exercício temporário em caso de impedimento, falta ou vaga dos efetivos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara.

A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente e dois suplentes, para o exercício temporário em caso de impedimento, falta ou vaga dos efetivos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara.

A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Escrivão e três suplentes, para o exercício temporário em caso de impedimento, falta ou vaga dos efetivos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara.

A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, Escrivão e dois suplentes, para o exercício temporário em caso de impedimento, falta ou vaga dos efetivos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara.

A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, Secretário, um Representante da Sociedade Civil e três suplentes, para o exercício temporário em caso de impedimento, falta ou vaga dos efetivos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara.

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Q2058173

Regimento Interno

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2058173 Regimento Interno

Não é uma função de Câmara Municipal do Município de Palestina de Goiás-GO, conforme institui o regimento interno:

Alternativas

Função organizante, consiste na atribuição da Câmara de elaborar e promulgar a Lei Orgânica, bem como, emendá-la (...)

Função Legislativa consiste em elaborar Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre matérias de competência exclusiva do município.

Função fiscalizadora é o exercício do controle da Administração local, direta e indireta exercida sobre o executivo e o próprio legislativo, mediante convocações, pedidos de informações, requerimentos, tomadas de contas quando não prestadas no prazo e forma legais, e investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito.

Função distributiva é restrita a sua organização interna, à distribuição de verbas, à regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Função julgadora tem caráter político-administrativo, e consiste na atribuição da Câmara para julgar as contas do Prefeito e da própria mesa, bem como no julgamento do Prefeito, do vice-Prefeito e dos Vereadores por prática de infrações político-administrativas.

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Q2058172

Regimento Interno

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2058172 Regimento Interno

Do que trata a Resolução Nº. 001/93 de 25 de Junho de 1993?

Alternativas

“Dispõe sobre a Política Regional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.”

“Institui o regimento interno da câmara municipal de Palestina de Goiás.”

“Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.”

“Dispõe sobre a apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime as leis municipais de uso do solo.”

“Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.”

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