Questões de Concurso Para tj-sc

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), são títulos executivos extrajudiciais

    Mário vendeu um apartamento a Mauro, seu colega de trabalho. Além das cláusulas gerais dos contratos de venda e compra, ambos optaram por incluir, nos termos legais, a cláusula de retrovenda, que foi devidamente incluída na matrícula do imóvel. Após o falecimento de Mário, dois anos depois da venda regular, Victor, seu único filho e herdeiro, quer acionar imediatamente a cláusula para reaver o imóvel vendido.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código Civil, Victor

    Luiz e Carla foram a uma serventia extrajudicial para lavrar a escritura de divórcio perante um tabelião. Concluídos os trabalhos cartorários, receberam um boleto de cobrança dos emolumentos que envolviam o procedimento. Apesar de o divórcio ter sido consensual, como Luiz e Carla não mantêm uma boa relação, ambos se recusaram a pagar os valores devidos.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, o prazo prescricional para o tabelião ajuizar demanda judicial para receber os valores devidos é de

    Em busca de diversos orçamentos para uma reforma residencial, Henrique entrou em contato com uma empresa de serviços hidráulicos e recebeu um orçamento detalhado, no qual eram discriminados o valor do serviço, dos materiais e dos equipamentos que seriam utilizados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos referidos serviços. Satisfeito com a proposta, que não indicava um prazo de validade, Henrique a aceitou após 12 dias do seu recebimento. A empresa respondeu-lhe e indicou um aumento de 10% no valor inicialmente cobrado, o que foi aceito por Henrique. Por fim, a empresa entrou em contato novamente com ele, indicando novo acréscimo relativo à contratação de uma terceirizada até então não prevista.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, a empresa contratada por Henrique

    Carlos é um homem viúvo de sessenta e quatro anos de idade e, durante alguns anos, recebeu mesada do seu filho Pedro, porque não desenvolvia trabalhos remunerados por questões de saúde. No ano corrente, Pedro faleceu, o que causou a drástica diminuição de renda de Carlos, que passou a auferir somente a pensão por morte de sua esposa, o que o deixou em situação de miserabilidade. Após o falecimento da esposa e do filho, restaram como familiares de Carlos somente dois irmãos unilaterais um pouco mais novos e de idades distintas e sobre os quais sabe, embora não tenha com eles contato próximo há alguns anos, que gerenciam conjuntamente uma fábrica de embalagens que gera bastante lucro.
Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da legislação de regência, que