Questões de Concurso Para tj-sc
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Nesse contexto, o citado diploma legal estabelece que:
No caso em tela, em matéria de ação indenizatória a ser manejada por Joana, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incide a responsabilidade civil:
Ao concordar com a explicação do estudante, o professor concluiu, corretamente, que essa era uma das razões pelas quais:
Por tal razão, o partido político, que somente contava com representação no Senado Federal, solicitou a manifestação do seu departamento jurídico a respeito da possibilidade de impugnar o referido ato normativo diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.
O departamento jurídico respondeu, corretamente, que tal:
O advogado respondeu, corretamente, que, de acordo com a ordem constitucional brasileira: