Questões de Concurso Para tj-sc
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Nesse contexto, uma das mencionadas prerrogativas expressamente reconhecidas para a Administração pela norma em questão é:
Considerando os poderes administrativos, a situação narrada corresponde à manifestação do:
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto no mencionado Diploma Legal, tal órgão deverá realizar uma: