Questões de Concurso Para prefeitura de pires do rio - go
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Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue o item a seguir.
É cabível mandado de injunção contra norma
regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos
e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes
à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue o item a seguir.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
partido político com representação no Congresso Nacional.
Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue o item a seguir.
O habeas data pode ser impetrado para retificar algum dado
pessoal da parte interessada inserido em bancos de dados ou
registros de órgãos governamentais ou de caráter público.
No tocante à concentração e à desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.
Ocorre concentração administrativa quando um órgão central
reduz o número de órgãos periféricos e avoca para si
atividades até então exercidas por esses órgãos.
No tocante à concentração e à desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.
Na desconcentração, há hierarquia e subordinação entre os
órgãos envolvidos.
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