Questões de Concurso Para prefeitura de pires do rio - go
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Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir.
A vantagem pretendida, mas não auferida pelo infrator, é
irrelevante para a aplicação das sanções previstas na lei
mencionada.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A pessoa que concorrer culposamente para o cometimento de
ato ímprobo, mesmo que não seja agente público, pratica ato
de improbidade.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Tolerar a prática de jogos de azar, em contrapartida de
vantagem econômica de qualquer natureza, mesmo que
indireta, constitui ato de improbidade.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são inaplicáveis ao sistema da improbidade.
Acerca dos sentidos e de aspectos linguísticos do texto CG1A1-II, julgue o item que se segue.
A substituição da forma verbal “Há” (terceiro período do
segundo parágrafo) por Existe preservaria a coerência e a
correção gramatical do texto.