Conforme Tabela de Temporalidade de Documentos anexa ao Provimento 50, de 28 de setembro de 2015, do
Conselho Nacional de Justiça, o prazo de guarda da Guia de Recolhimento de Receita Judiciária é de
Com relação ao tema de conciliação ou mediação no âmbito extrajudicial, de acordo com as Normas de Serviço
da Corregedoria Geral da Justiça e na legislação aplicável, é correto afirmar: