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Q2553214

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553214 Direito Tributário

São hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:

Alternativas

pagamento, transação e remissão.

compensação, conversão de depósito em renda e dação em pagamento de bens imóveis.

moratória, depósito integral e parcelamento.

prescrição, decadência e decisão judicial passada em julgado.

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Q2553213

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553213 Direito Administrativo

Os notários e tabeliães, acerca de suas condutas, sujeitam-se

Alternativas

entre outros, às penalidades definidas na Lei Federal n^o 8.429/1992, por serem os serviços notariais e registrais concedidos mediante delegação do Poder Público, ostentando natureza de serviço público essencial do Estado

à responsabilidade contratual, posto ser este o instrumento que regula a relação entre o delegatário e o Estado.

exclusivamente à disciplina definida em procedimento próprio pelas corregedorias dos tribunais e pela Corregedoria Nacional de Justiça, em prestígio ao princípio da especialidade.

à responsabilidade contratual e à responsabilidade penal definida pela Lei Federal n^o 8.429/1992, em razão da dúplice condição de delegatários e contratantes que registradores e tabeliães ostentam.

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Q2553212

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553212 Direito Administrativo

A contratação de serviços de advocacia pelo Poder Público, à luz do que dispõe a Lei Federal n^o 14.133/2021, é matéria reservada:

Alternativas

à hipótese de dispensa de licitação, desde que observada a atuação em matéria complexa, singular e relevante, sendo vedada a contratação de advogado, nessa hipótese, para prestar serviços jurídicos comuns, tais como a advocacia cível e trabalhista.

à hipótese de inexigibilidade de licitação, desde que presente a notória especialização, aferível, dentre outros, por estudos, experiência e publicações do profissional ou empresa, para desempenho de tarefas em que tais requisitos são indispensáveis.

sempre na hipótese de licitação por pregão, na modalidade eletrônica.

sempre na hipótese de concorrência por técnica e preço, em razão da complexidade das matérias de natureza jurídica cometidas à atuação do advogado.

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Q2553211

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Tombamento ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553211 Direito Administrativo

O tombamento pode ser caracterizado como uma limitação administrativa do direito de propriedade, visando a proteger, dentre outros, bens imóveis com relevante valor histórico, artístico ou arquitetônico. Acerca deste instituto, é correto afirmar:

Alternativas

o tombamento decorre de exercício discricionário da Administração Pública, prescindindo, nestes casos, de justa motivação, podendo ser questionado em juízo apenas se verificada ilegalidade.

o tombamento importa em esvaziamento absoluto do valor econômico da propriedade, sendo análogo, portanto, à hipótese de desapropriação indireta.

o tombamento se efetiva sempre mediante lei de iniciativa do Poder Executivo que, acolhendo parecer técnico exarado por órgão competente, submete a matéria à apreciação do Poder Legislativo, para deliberação.

o instituto jurídico do tombamento não se encontra em grau de hierarquia normativa superior aos instrumentos da política urbana.

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Q2553210

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553210 Direito Administrativo

Sobre os “meios de intervenção na propriedade”, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Limitação administrativa implica restrição ao uso.

Desapropriação não implica transferência da propriedade.

Tombamento implica transferência da propriedade.

Confisco implica transferência temporária da posse.

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Respostas

136: C

137: A

138: B

139: D

140: A

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