Questões de Concurso Para tj-to

Conforme disposto no Código Civil, é possível a cessão de direitos hereditários, mediante escritura pública. A respeito desse assunto, leia as assertivas:

I. É ineficaz a cessão de direitos hereditários em relação a qualquer bem da herança considerado singularmente.

II. Os direitos conferidos ao herdeiro em razão de direito de acrescer presumem-se abrangidos pela cessão de direitos hereditárias feita anteriormente.

III. O co-herdeiro poderá ceder onerosamente seus direitos hereditários à pessoa estranha à sucessão independentemente de direito de preferência dos demais co-herdeiros.

IV. A cessão de direitos hereditários pode ser total ou parcial, bem como onerosa ou gratuita.

Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:  

Na constância do poder familiar, os pais detêm o usufruto e a administração dos bens dos filhos menores. A respeito deste assunto, leia as assertivas:

I. Os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento antes do seu reconhecimento estão excluídos do usufruto e administração daquele que o reconheceu.

II. Os pais podem gravar de ônus real os imóveis dos filhos quando houver necessidade ou interesse da prole, independente de autorização judicial.

III. É possível deixar bens em testamento ao menor de idade e excluir o usufruto e administração dos pais sobre estes bens, nomeando curador especial.

IV. Os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, e menor de dezoito anos, no exercício de atividade profissional, excluem-se do usufruto e administração dos pais.

Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta: 

A respeito da propriedade em geral regulamentada no Código Civil, sem prejuízo a outras previsões em leis especiais, leia as assertivas:

I. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.

II. A propriedade do solo abrange os potenciais de energia hidráulica.

III. A propriedade do solo não abrange os monumentos arqueológicos.

IV. A propriedade do solo abrange a do subsolo correspondente, em profundidade útil ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas por terceiros, a uma profundidade tal, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta: 

O Código Civil regulamenta a capacidade para exercer a atividade de empresário. Considerando o regulamentado no Código Civil, leia as assertivas:

I. O sócio incapaz pode exercer a administração na sociedade desde que devidamente representado ou assistido.

II. Um dos pressupostos legais para se admitir o registro de sociedades com sócios incapazes é que o capital social esteja totalmente integralizado.

III. É possível aos cônjuges contratar sociedade entre si desde que não sejam casados no regime de separação total de bens, ou na comunhão universal de bens.

Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta: 

A doação é ato de liberalidade na qual o doador transmite ao donatário patrimônio. No entanto, a doação pode ser revogada por ingratidão, nos termos legais. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta: