Questões de Concurso Para prefeitura de são miguel do passa quatro - go

Considerando-se a Resolução CONAMA nº 01/1986, analisar a sentença abaixo:
No relatório de impacto ambiental (RIMA) constará a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambientais da área de influência do projeto (1ª parte). O RIMA conterá um programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos (2ª parte).
A sentença está:

Considerando-se o Decreto nº 6.514/2008, sobre a advertência, analisar os itens abaixo:
I. A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
II. Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos, contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

A Lei nº 9.605/1998 apresenta, nos crimes contra a fauna, agravantes que podem aumentar a pena do crime praticado, detalhados no 4º parágrafo do Art. 29. Considerando que um indivíduo tenha caçado uma ave ameaçada de extinção, às 21h de um sábado à noite, a pena é aumentada de metade pelo crime ser praticado:
I. Durante a noite. II. Durante o final de semana. III. Contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.
Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Municipal nº 547/2007, sobre o Regime próprio de Previdência Social, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A dependência econômica do cônjuge, companheira ou companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido é presumida, não necessitando ser provada.
(_) A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
(_) O segurado casado poderá realizar a inscrição de dependente de sua companheira.

De acordo com a Lei nº 8.212/1991 - Lei Orgânica da Seguridade Social, constituem outras receitas da Seguridade Social:
I. As multas, a atualização monetária e os juros moratórios.
II. A remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.
III. As doações, os legados, as subvenções e outras receitas eventuais.
Está(ão) CORRETO(S):