Questões de Concurso Para tce-rj
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No que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os direitos da personalidade, julgue o item a seguir.
A voz humana é protegida como direito autônomo, não
constituindo parte integrante do direito à imagem ou do
direito à identidade pessoal.
No que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os direitos da personalidade, julgue o item a seguir.
A liberdade de informação e de opinião reconhecida
constitucionalmente à imprensa não corresponde a um
direito absoluto, uma vez que encontra limitações, como a
proteção dos direitos da personalidade.
No que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os direitos da personalidade, julgue o item a seguir.
É vedado o restabelecimento do nome de solteiro em
decorrência de dissolução de vínculo conjugal por morte.
A respeito do sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.
É vedado ao estado do Rio de Janeiro firmar com a União
renegociação de débito tributário que contenha cláusula para
autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a
serem repassados que estejam relacionados às respectivas
cotas nos Fundos de Participação.
A respeito do sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.
Pertence ao estado do Rio de Janeiro o produto da
arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, pelas fundações instituídas e
mantidas por ele.
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