Questões de Concurso Para bndes

No processo de acompanhamento de utilização de financiamentos, a equipe de um Banco federal identificou que um empréstimo realizado para melhorias no sistema administrativo de arrecadação tributária de um município havia sido desviado para outros fins. Tendo em vista a Lei n^o 7.134/83, o infrator sujeita-se, após o devido processo legal, a ser penalizado com a impossibilidade de receber outro empréstimo de organismo oficial de crédito e de poder utilizar recursos de incentivos fiscais por um determinado período, sem prejuízo da possível incursão em crime previsto no Código Penal, punível com multa e reclusão. Os períodos de tempo da penalização estabelecida pela Lei n^o 7.134/83 e da reclusão, de acordo com o Código Penal, são, respectivamente, de

Os crimes contra a administração pública têm a capacidade de chocar o cidadão médio em um país carente de recursos como o Brasil. Desta forma, o Poder Legislativo Federal aprovou modificação recente do Código Penal (Decreto-Lei n^o 2.848, de 07 de dezembro de 1940) para melhorar a efetividade da punição, que foi o estabelecimento

São modalidades de concessões públicas, em sentido amplo, além das concessões de obras públicas e de uso de bem público, as de

Analise as situações abaixo.

I - Na contratação de instituição estrangeira incumbida da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputa0ção ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

II - Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

III - Para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

IV - Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Quais as situações que NÃO encontram amparo legal para configurarem hipóteses de dispensa de licitação?

De acordo com a doutrina, e conforme o que dispõe a legislação brasileira, pode-se considerar que os atos administrativos possuem elementos formativos. Estes podem ser, respectivamente,