Questões de Concurso Para tce-pe
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A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item subsecutivo.
Nos casos de ato de improbidade administrativa que resulte em
lesão ao patrimônio público, o agente público responsável
pelo ato omissivo ímprobo somente terá de ressarcir o erário
se o ato for doloso.
A respeito do ensaio para aferir a resistência à tração para emboço e argamassa única, julgue o próximo item.
Os limites mínimos de resistência à tração para argamassa
podem ser considerados como atendidos se, de um grupo de
seis amostras, pelo menos quatro tenham valores iguais ou
superiores a 0,2 MPa (para área interna, pintura ou base para
reboco) ou 0,3 MPa (para área externa).
O setor de engenharia de um órgão público está elaborando as especificações técnicas de um projeto básico para licitação tanto de serviço de consultoria quanto de obras e serviços de engenharia, todos relativos à construção de instalações do Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, o setor consultou o presidente da comissão de licitações, solicitando, entre outras, informações referentes às modalidades, tipos e regimes de licitação mais adequados para a consecução dos serviços a seguir.
I Consultoria de empresa de engenharia para a elaboração de projeto de estruturas de concreto pretendido para o prédio administrativo, com valor estimado de R$ 200 mil e prazo de contrato previsto para 18 meses.
II Construção de prédio administrativo, com orçamento estimado de R$ 2 milhões e prazo de 12 meses para a execução da obra.
III Pintura de prédio administrativo, com orçamento estimado em R$ 20 mil e prazo de 1 mês para a conclusão do serviço.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.
A licitação para a contratação do serviço de pintura do prédio
poderá ser dispensada, devido ao valor estimado para esse
serviço.
A respeito da carência e da condição de segurados e dependentes no regime geral da previdência social (RGPS), julgue o item subsequente.
Para a concessão da pensão por morte na condição de
companheira ou companheiro, exige-se do interessado a prova
da existência de filhos em comum ou da convivência por, no
mínimo, dois anos com o segurado falecido.
Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
No exercício de suas atribuições, os tribunais de contas
estaduais podem apreciar a constitucionalidade das leis bem
como dos atos do poder público.
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