Questões de Concurso Para tce-pe
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Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, julgue o item a seguir.
Projeto de lei oriundo de iniciativa popular, desde que
subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional,
distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos
de 0,3% dos eleitores de cada um deles, deverá ser
obrigatoriamente pautado para votação pela Câmara dos
Deputados.
Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, julgue o item a seguir.
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, lançado
em 1995, pautou-se na orientação de substituir a burocracia
tradicional, weberiana, por um modelo mais próximo das
práticas de gestão do setor privado e do modelo de Estado de
bem-estar social.
Acerca do conceito de accountability aplicado à administração pública, julgue o próximo item.
Em um estado de direito, a accountability vertical ou
democrática, entendida como a que ocorre entre os diversos
níveis de poder e sujeita à possibilidade de controle mútuo, é
profícua no fortalecimento de ações contra a corrupção.
Acerca do conceito de accountability aplicado à administração pública, julgue o próximo item.
Trata-se de um mecanismo institucional por meio do qual os
governantes são constrangidos a responder, ininterruptamente,
por seus atos ou omissões à sociedade.
À luz das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.
Situação hipotética: No final do primeiro quadrimestre de
2017, as despesas com pessoal do Poder Executivo do
município AB estavam no patamar de 52% de sua receita
corrente líquida. Assertiva: Nessa situação, o município
deverá reduzir o excedente dessas despesas nos dois
quadrimestres seguintes, sendo a redução de, no mínimo,
um terço no primeiro deles.