Questões de Concurso Para tce-pe
Foram encontradas 600 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Com base nas disposições da Lei n.º 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE/PE) e suas alterações, julgue o item seguinte.
Constatada a ilegalidade de determinado contrato vinculado ao
Poder Executivo estadual ou municipal, caberá ao TCE/PE
sustá-lo de plano e comunicar o fato à assembleia legislativa
estadual ou à câmara municipal, se for o caso.
Julgue o item subsequente, de acordo com as previsões da Constituição do Estado de Pernambuco.
Compete à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco,
no âmbito do controle externo, apreciar as nomeações para
cargos de provimento em comissão, para fins de registro de
legalidade.
Julgue o item subsequente, de acordo com as previsões da Constituição do Estado de Pernambuco.
Havendo irregularidade de contas que implique dano ao erário,
caberá aos responsáveis multa de valor proporcional ao dano
causado.
A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
Cabe ao TCU emitir parecer prévio a respeito das contas
atinentes ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público.
A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
O TCU não possui competência para executar decisões
próprias que impliquem imputação de débito ou de multa.
Conheça nossos planos