Questões de Concurso Para tce-pa

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) representa um avanço enquanto instrumento disciplinador dos gastos públicos.
Acerca da referida norma é correto afirmar que

Assinale a afirmativa correta acerca do Orçamento do Setor Público Brasileiro.

Em 2021, visando enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19, a Constituição Federal de 1988 foi alterada. Além de regras transitórias sobre redução de benefícios tributários, foi promovida a desvinculação parcial do superávit financeiro de fundos públicos, bem como suspensas condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual.
No contexto do dispositivo que promoveu tais alterações, destaca-se os a seguir elencados, à exceção de um. Assinale-o. 

Entre os conceitos delimitados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), temos aquele que enuncia o seguinte: “utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo”.
Tal conceito é o de 

Instado a se manifestar acerca de contratos atinentes a compras a serem realizadas por determinada unidade gestora da Administração, notadamente sobre o planejamento, possibilidade de fracionamento de despesa e viabilidade de contratação direta em razão do valor, o agente da contratação Lucrécio, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, esclareceu corretamente que