Questões de Concurso Para tce-pa
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Em situações dessa natureza, à luz da Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que o Tribunal de Contas
Diante dessa situação hipotética, à luz da norma em questão é correto afirmar que
Acerca da revisão do processo, à luz do Diploma Legal em comento, é correto afirmar que
À luz do disposto na Lei nº 12.850/2013 e da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema é correto afirmar que