Questões de Concurso Para tce-mt
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Para atingir esse resultado há necessidade de compreensão da composição de alguns conceitos básicos, como: Operações de crédito: compõem-se da colocação de títulos de títulos e da contratação de empréstimos e financiamento; Amortização de Empréstimos: compõem-se dos valores referentes aos recebimentos de parcelas de empréstimos ou financiamentos concedidos em títulos ou contratos; Alienação de Bens: Ingressos provenientes da alienação de bens móveis e imóveis; Aplicações Financeiras: Registro o somatório dos valores das aplicações em títulos do mercado aberto com direito a resgate imediato.
Escolha, com base nas informações abaixo, quais receitas e despesas são consideradas para efeitos do cálculo do resultado primário.
§ 1º (...) § 2º (...) § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser cumpridos caso: I (...) II - indiquem os recursos de administração, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;
Ainda o § 7º do art. 166 define que: “Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo” (Arts. 59 a 67 CRFB).
Conjugando os §§ 3º e 7º do art. 166 e o acordo nos arts 59 a 67 da CRFB, questiona-se:
Indique a opção correta quanto às mudanças introduzidas no projeto de lei orçamentária promovidas pelo Legislativo Municipal, dentro dos limites, quando encaminhadas ao Executivo e recebam dele veto.