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Q1641779

Direito Penal Efeitos da condenação , Efeito principal e efeitos secundários ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641779 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Constitui efeito da condenação o fato de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, desde que motivadamente declarado na sentença.

Constitui efeito da condenação o fato de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, de forma automática.

Constitui efeito da condenação a perda do cargo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 1 (um) ano, de forma automática.

Constitui efeito da condenação a perda do cargo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos, de forma automática.

Nenhuma das alternativas.

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Q1641778

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641778 Direito Constitucional

Constitui crime previsto na lei que define os crimes de responsabilidade:

Alternativas

deixar de ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às respectivas despesas, no caso em que se constatar flagrante necessidade.

realizar o estorno de verbas.

não ordenar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou.

ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, exceto quanto a entidades da Administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

nenhuma das alternativas.

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Q1641777

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641777 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O prefeito municipal, após a extinção do mandato, não continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67.

O Decreto-Lei nº 201, em razão de ausência de norma expressa (princípio da legalidade), é aplicável somente aos prefeitos, não sendo aplicável aos vice-prefeitos.

A condenação definitiva do prefeito em alguns dos crimes definidos no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 acarreta a perda do cargo, ficando excluídos deste efeito certos crimes tipificados no referido artigo em razão de suas características.

Além da pena privativa de liberdade prevista para o prefeito incurso no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, as únicas conseqüências legais que podem ser acrescidas são a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.

Nenhuma das alternativas é correta.

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Q1641775

Direito Penal Tipicidade , Consumação e tentativa , Desistência voluntária e arrependimento eficaz , Arrependimento posterior ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641775 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A desistência voluntária é possível na tentativa perfeita e na tentativa imperfeita.

O arrependimento eficaz é possível na tentativa perfeita e na tentativa imperfeita.

O arrependimento posterior é instituto aplicável aos crimes em geral.

Na tentativa qualificada o agente pode ou não ser punido.

Nenhuma das alternativas.

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Q1641774

Direito Penal Tipicidade , Culpabilidade , Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição , Erro do tipo essencial , Erro de tipo acidental ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641774 Direito Penal

Segundo a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro:

Alternativas

o erro de proibição indireto enseja efeitos que se situam no âmbito das descriminantes putativas, por isso tanto pode afetar a culpabilidade do agente, como, em algumas situações, afetar a tipicidade dolosa.

quanto às conseqüências jurídicas, as descriminantes putativas, ora equiparam-se ao erro de tipo, ora equivalem ao erro de proibição.

o objeto do erro de tipo é o tipo subjetivo.

todo erro jurídico-penal repercute no dolo do agente.

nenhuma das alternativas.

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Respostas

131: B

132: B

133: E

134: E

135: B

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