Questões de Concurso para TCE-MT

Q1642397

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642397 Direito Civil

Os contratos formam-se no momento do encontro entre uma proposta e a aceitação. Em relação à natureza atos, é correto afirmar que

A

são atos stritu sensu, porque seus efeitos derivam da lei.

B

constituem negócios jurídicos, porque resultantes do exercício da autonomia privada.

C

são atos-fatos.

D

constituem declarações de vontade não receptícias.

E

constituem fatos jurídicos stricto sensu.

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Q1642396

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642396 Direito Civil

A exceção de contrato não cumprido pode ser invocada

A

em qualquer tipo de contrato, porque decorre do sinalagma.

B

somente quando as partes a convencionarem no momento da redação do contrato.

C

somente nos contratos unilaterais e quando o incumprimento para o total.

D

somente nos contratos bilaterais e quando não houver menção, na lei ou no contrato, de quem deva cumprir em primeiro lugar.

E

quando o contrato por bilateral e a parte devedora cumpriu apenas parcialmente o contrato.

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Q1642395

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642395 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a assertiva correta.

A

verifica-se apenas quando decorrente de ato doloso praticado por servidor público.

B

somente pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

C

atos pelos atos de seus agentes como pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público.

D

a Constituição brasileira adota uma teoria do risco integral.

E

não admite a pesquisa em torno da culpa da vítima.

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Q1642394

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642394 Direito Administrativo

A Modalidade de restrição estatal sobre uma propriedade privada que impõe ao proprietário a obrigação de utilização a utilização temporária de seu imóvel pelo Poder Público, denomina-se

A

requisição.

B

tombamento.

C

desapropriação.

D

servidão administrativa.

E

edificação.

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Q1642392

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642392 Direito Administrativo

O ato administrativo que exige a manifestação de vontade de um órgão único, mas fica na dependência da autorização ou autorização de outro órgão hierarquicamente superior é classificado como ato administrativo

A

vinculado.

B

múltiplo.

C

complexo.

D

composto.

E

simples.

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Q1642391

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642391 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos é correto afirmar que

A

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e terá validade de até dois anos, improrrogáveis.

B

o direito de greve exige lei específica para seu exercício.

C

admite-se a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

os cargos públicos são ganhos apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados.

E

a remuneração se dá sob a forma de subsídios, em qualquer situação.

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Q1642390

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642390 Direito Administrativo

O princípio da publicidade e eficiência são de obediência obrigatória

A

tanto pela administração pública direta e indireta, seja da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

B

apenas pelas entes da administração pública indireta.

C

apenas pelos entes da administração pública direta.

D

apenas aos órgãos públicos federais.

E

apenas para os entes públicos que possuam personalidade jurídica de direito privado.

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Q1642389

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642389 Direito Administrativo

Caracterizam-se como atributos do poder de polícia

A

vinculação e ausência de limites.

B

discricionariedade e imunidade à fiscalização.

C

coercibilidade e necessidade de autorização judicial.

D

discricionariedade e auto-executoriedade.

E

não submissão ao devido processo legal e coercibilidade.

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Q1642388

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642388 Direito Administrativo

A exigência de depósito de valor correspondente à multa arbitrada em processo administrativo, como condição de admissibilidade de recurso, na esfera administrativa

A

é admitida quando se trata de recurso e não de impugnação inicial.

B

não afeta o princípio do contraditório e da ampla defesa.

C

é legítima, porquanto admitida pelo direito de petição.

D

é inconstitucional por violar garantias constitucionais.

E

é admitida em qualquer instância administrativa.

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Q1642387

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642387 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784 / 99, que regula o processo Administrativo, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da

A

legalidade, interesse social e razoabilidade.

B

contraditório, segurança pública e moralidade.

C

eficiência, produtividade e consumo.

D

motivação, proporcionalidade e razoabilidade.

E

contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

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Q1642386

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642386 Direito Administrativo

Os atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito estão sujeitos a

A

perda pelo agente público ou terceiro dos bens acrescidos ao seu patrimônio e perda dos direitos políticos.

B

perda da função pública e ressarcimento integral do dano e multa civil.

C

perda do cargo e inabilitação por oito anos para o exercício de função pública.

D

cassação dos direitos políticos e perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

E

aposentadoria ou disponibilidade por interesse público.

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Q1642385

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642385 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas foi institucionalizado, no Brasil, pelo Decreto 966-A, de 1890 em razão de iniciativa de Ruy Barbosa, vindo contemplado, posteriormente, no artigo 89 da Constituição republicana de 1891. Desde então, todas as Constituições Federais mantiveram a existência dos Tribunais de Contas. No atual sistema constitucional,

A

não se admite a existência de Tribunal de Contas Municipal.

B

pode ser criado pelo Conselho de Contas Municipal.

C

os Tribunais de Contas ou Conselhos de Contas Municipais, sendo este último um órgão estadual, existentes podem atuar, não podendo ser criados novos.

D

os Tribunais de Contas ou Conselhos de Contas Municipais, sendo este último um órgão municipal, existem, podem existir, não podendo ser criados novos.

E

o Ministério Público com atuação junto aos Tribunais de Contas Estaduais é o Ministério Público Estadual, sendo desnecessária a existência de um Ministério Público Especial de Contas.

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Q1642384

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642384 Direito Constitucional

A disciplina constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária rege que

A

o controle interno é exercido por cada um dos poderes, enquanto que o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.

B

é livre a criação de Tribunais de Contas nos Municípios com população acima de duzentos mil habitantes.

C

o controle limita-se à administração direta.

D

o controle limita-se ao exame da legalidade.

E

o princípio da eficiência da administração pública, refoge ao âmbito do controle, já que diz respeito ao mérito dos atos administrativos e não se vincula, em hipótese alguma, com a economicidade.

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Q1642383

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642383 Direito Constitucional

Na hipótese de um projeto de lei com três artigos vir a ser aprovado pelas duas Casas legislativas federais e, sendo remetido ao Chefe do Poder Executivo, receber veto expresso relativamente ao seu artigo 1º, pode-se afirmar que

A

o projeto terá sido parcialmente rejeitado.

B

a vacatio legis somente iniciará a fluir posteriormente à apreciação do veto pelo Legislativo ;.

C

no termo da vacatio legis os artigos sancionados ingressarão em vigência.

D

sendo derrubado o veto pelo Legislativo, o artigo 1º terá sido também aprovado e ingressará em vigência posteriormente aos dois artigos sancionados.

E

o projeto terá sido integralmente aprovado, mas o veto, tendo sido expresso, não pode ser rejeitado na mesma sessão legislativa.

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Q1642382

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642382 Direito Constitucional

Relativamente ao acesso a cargas, empregos e funções públicas, o vigente sistema constitucional estabelece que

A

deve ser processido concurso público nos casos em que uma lei expressamente estabelecer.

B

inexiste hipótese de ingresso no serviço público sem concurso.

C

os cargos em comissão, nos termos da lei de criação, são de livre nomeação e exoneração.

D

mesmo a nomeação para os cargas em comissão, em qualquer caso, dependerá de aprovação em concurso público.

E

os carregamentos em comissão serão exercidos por pessoas livremente nomeadas.

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Q1642381

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642381 Direito Constitucional

Governador de um Estado brasileiro determina ao Secretário de Estado da Segurança, ao Chefe de Polícia e ao Comandante da Brigada Militar que mantenham incomunicáveis dos Srs. Deputados Estaduais que se acham no recinto da Assembléia Legislativa e os impeça, a qualquer custo, de deixarem o local sem que antes tenham mantido um veto seu projeto (do Governador) a um de lei aprovado aumento dos vencimentos dos servidores públicos. O Sr. Secretário de Segurança, assim como o Chefe da Brigada Militar, acompanhando uma tropa de 300 policiais militares fortemente armados, mantém fechadas as dependências do Poder Legislativo estadual, com os Deputados dentro, devidamente advertidos de que devem votar e manter o veto aposto pelo chefe do Poder Executivo. Essa hipótese

A

não configura pressuposto fático que autoriza a decretação de intervenção federal.

B

configura hipótese de grave comprometimento da ordem pública, devendo ser decretada a intervenção observada a necessidade de julgamento de procedimento de ação proposta pela PGJ perante o STJ.

C

configura hipótese de comprometimento grave da ordem pública, devendo ser decretada a intervenção observada a necessidade de julgamento de procedimento de ação proposta pelo PGJ perante o STF.

D

configura hipótese de necessidade de garantia o livre exercício do Poder Legislativo, dependendo da solicitação ao Presidente da República, exigindo-se uma análise posterior pelo Congresso Nacional.

E

configura hipótese de necessidade de garantia o livre exercício do Poder Legislativo, dependendo da solicitação ao Presidente da República, ficando dispensada a análise posterior pelo Congresso Nacional.

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Q1642380

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642380 Direito Constitucional

No que diz respeito à sucessão de normas constitucionais, é correto afirmar que

A

a Emenda Constitucional revoga o direito ordinário anterior que seja com ela incompatível.

B

a Emenda Constitucional torna inconstitucional o direito ordinário anterior que seja com ela incompatível.

C

a Emenda Constitucional revoga o direito ordinário posterior que seja com ela incompatível.

D

uma nova Constituição, salvo ressalva expressa, mantém em vigência as normas da Constituição anterior com ela compatíveis

E

a nova Constituição, salvo ressalva expressa, revoga as normas do direito ordinário pré-constitucional.

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Q1642379

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642379 Direito Constitucional

Uma Emenda Constitucional, relativamente ao texto por ela pretendido modificar na vigente Constituição,

A

é sempre inconstitucional porque existe uma norma constitucional afronta, válido e eficaz.

B

somente é válido se não violar os direitos e garantias individuais, podendo alterar tudo o mais.

C

pode afrontar, inclusive, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada existente com fundamento na norma a ser alterada.

D

deve, necessariamente, respeitar os limites explícitos e implícitos ao poder de reforma e fornecer o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada fundamentada na norma a ser alterada.

E

pode alterar alguns dispositivos e não pode alterar outros, porque a atual Constituição classifica-se como semi-rígida.

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Q1642378

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642378 Direito Constitucional

O controle difuso de constitucionalidade, no vigente sistema constitucional brasileiro,

A

visa à proteção de direito subjetivo, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecido a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos erga omnes e ex tunc.

B

visa à proteção do Direito, objetivamente considerado, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecida a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos inter partes e ex tunc.

C

visa à proteção de direito subjetivo, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecido a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos inter partes e ex tunc.

D

visa à proteção do Direito, objetivamente considerado, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecido a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos inter partes e ex nunc.

E

visa à proteção de direito subjetivo, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecido a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos inter partes e ex nunc.

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Q1642377

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642377 Direito Constitucional

Figure-se a hipótese fática em que uma norma estadual entrada em vigência no ano de 2000, seja tida como incompatível com a norma da Constituição Federal que versa sobre o mesmo tema. Transcorridos dois anos sem que qualquer Juízo ou Tribunal sobre tal incompatibilidade se tenha pronunciado, sobrevém emenda constitucional. Por efeito da emenda constitucional, a norma estadual em questão deixa de ser incompatível, do ponto de vista lógico, para com a Constituição Federal. Na teoria do Direito Constitucional tal fenômeno, de discutível aceitabilidade, identifica-se como uma forma de

A

repristinação.

B

recepção.

C

revogação.

D

inconstitucionalidade superveniente.

E

constitucionalização.

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