Questões de Concurso Para tce-ms

É vedada aos beneficiários do MSPREV a percepção simultânea de provento de aposentadoria decorrente do Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul com remuneração de cargo, emprego ou função pública, inclusive as remunerações decorrentes de cargos eletivos e de cargos em comissão.

É permitida aos beneficiários do MSPREV a acumulação de mais de duas pensões, desde que os valores não ultrapassem o teto constitucional estabelecido aos servidores em atividade.

É vedada aos beneficiários do MSPREV a percepção simultânea de uma aposentadoria do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul com aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social.

É permitida aos beneficiários do MSPREV a contagem de tempo de serviço ou de contribuição em dobro quando se tratar de licença ou férias não gozadas.

É vedada aos beneficiários do MSPREV a fixação de proventos de aposentadoria, qualquer que seja sua modalidade, ou de valor de pensão inferior ao salário mínimo nacional, ou superior à última remuneração ou subsídio no cargo efetivo, salvo a divisão por cotas.

Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar ativo para os seus respectivos regimes, vedada a contribuição dos inativos e pensionistas.

Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

As contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários e para assistência à saúde dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas com a taxa de administração, observando-se os limites de gastos estabelecidos em parâmetros gerais.

Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

Permissão de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de quaisquer parcelas remuneratórias, desde que tenham sido percebidas pelo servidor em atividade por um período mínimo de três anos e sobre elas haja incidido contribuição previdenciária.

É vedada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada necessária a movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

O saldo positivo do fundo especial – o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços – apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, sendo vedada disposição em contrário da lei.

Na programação da despesa orçamentária, não serão incluídos os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias.

As cotas trimestrais aprovadas pelo Poder Executivo não poderão ser alteradas durante o exercício, ainda que observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão preferencialmente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, sem exceção, os valores de natureza alimentícia que compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

À União é vedada assunção ou o refinanciamento de débitos oriundos de precatórios dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

Mediante anuência da Fazenda Pública devedora, o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, não se aplicando ao cessionário os critérios de preferência previstos na Constituição Federal.

As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

A concessão de subvenções sociais visará unicamente à prestação de serviços essenciais de assistência social, independentemente de a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.

É vedada a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, mediante subvenções econômicas, ainda que expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

Consideram-se como subvenções sociais as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de gêneros ou materiais de interesse público. 

Consideram-se como subvenções sociais as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.

A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.