Consideram-se serviços públicos de abastecimento de
água a sua distribuição mediante ligação predial,
incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como,
quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes
atividades, exceto.
Consideram-se, ainda, de preservação permanente,
quando declaradas de interesse social por ato do Chefe
do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou
outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais
das seguintes finalidades, exceto:
As faixas marginais de qualquer curso d’água natural
perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a
borda da calha do leito regular, em largura mínima de: