De acordo com a Resolução CONAMA n.º 237/1997 quanto às
exigências ambientais, para iniciar a obra de construção de uma
rodovia estadual, cujo traçado inclui alguns municípios dentro de
determinado estado, é necessário, além de exigências anteriores,
licença
De acordo com a legislação vigente, contrato de obra pública
poderá ser reajustado, conforme definido em edital e previsto no
contrato, após um ano da(o)
Q949931Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Um secretário de estado de Minas Gerais, provocado pela
equipe técnica da sua secretaria, encaminhou consulta ao TCE/MG,
a fim de obter o entendimento desse tribunal a respeito da aplicação
correta de norma com repercussão financeira e orçamentária,
mas que não versava sobre caso concreto.
Nessa situação, o TCE/MG deverá deliberar mediante
Q949929Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Além dos conselheiros, o TCE/MG compõe-se de quatro auditores
que substituem os conselheiros em caso de ausência e impedimentos
destes últimos. A esses auditores são asseguradas as mesmas
garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídio de