Em cada ente da Federação, o Poder Executivo é o único
responsável pela arrecadação de receitas, devendo parte
disso ser distribuído entre os demais Poderes e o Ministério Público. Todo mês esse repasse deve acontecer até o
dia
No caso do Município e sob o princípio orçamentário da
não-afetação de receita, os impostos não devem se
vincular a órgão, fundo ou despesa, exceto quando sua
aplicação financie