Questões de Concurso para Prefeitura de São João do Paraíso - MA

Q3006043

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006043 Direito Administrativo

O Prefeito de determinada cidade, por motivo de conveniência e oportunidade, resolve por revogar determinado um procedimento licitatório que estava em andamento, logo após o início da fase externa. A possibilidade de a administração rever seus atos, decorre do princípio da:

A

Legalidade

B

Supremacia do interesse público

C

Autotutela

D

Eficiência

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Q3006042

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006042 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caso seja reconhecida a litigância de má-fé, a multa aplicada pelo magistrado, será executada:

A

Em ação autônoma de execução.

B

No próprio processo.

C

Em ação autônoma, após o trânsito em julgado.

D

Perante o juizado especial.

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Q3006041

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006041 Direito Civil

O casal, que já se encontra divorciado, decide emancipar a filha que tem 16 anos, qual das alternativas abaixo, apresenta um requisito jurídico válido.

A

A emancipação pela concessão dos pais será feita mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

B

A filha deverá ter economia própria, que deverá ser comprovada pelos pais.

C

A filha, caso seja aprovada em concurso público, é automaticamente emancipada.

D

A emancipação da filha, deverá ser requerida judicialmente.

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Q3006040

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006040 Direito Penal

O Código Penal, estabelece que, pratica o crime de ______, aquele que patrocinar direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

A

Advocacia Administrativa

B

Corrupção

C

Prevaricação

D

Fraude

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Q3006039

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006039 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No tocante aos direitos dos advogados, assinale a opção INCORRETA:

A

Comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, com exceção quando considerados incomunicáveis.

B

Examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos.

C

Ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais.

D

Recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional.

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Q3006038

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006038 Direito Urbanístico

Escreva V ou F, conforme seja verdadeiro ou falso, sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

( ) Transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
(_) Transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos;
(_) É atribuição da União: propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

A

V, V, F

B

F, V, F

C

F, F, F

D

V, F, V

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Q3006037

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006037 Direito Administrativo

Na esfera da Administração Pública, os princípios norteadores desempenham um papel fundamental ao ditar as diretrizes que governam as ações e decisões dos administradores públicos. Estes princípios, embasados pela Constituição Federal, visam assegurar a eficiência, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a legalidade da Administração. Um desses princípios, em particular, estabelece que todos os atos administrativos estão sujeitos a controle e inspeção, garantindo assim que sejam realizados em consonância com a lei e os interesses públicos. Este princípio assegura que os atos administrativos possam ser revisados tanto internamente quanto por entidades externas, incluindo o Poder Judiciário, promovendo a transparência e a eficácia na gestão pública. Neste contexto, é essencial identificar qual dos seguintes princípios reflete esta descrição:

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da sindicabilidade.

C

Princípio da segurança jurídica.

D

Princípio da legitimidade.

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Q3006036

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006036 Auditoria

Como o controle interno pode atuar como parceiro efetivo na busca de padrões de qualidade, efetividade e custo-benefício?

A

Realizando auditorias regulares para identificar falhas nos processos e procedimentos de gestão dos projetos agrícolas.

B

Fornecendo orientações e capacitação aos gestores e equipe técnica para adoção de boas práticas de governança e gestão de riscos.

C

Estabelecendo indicadores de desempenho e metas mensuráveis para avaliação do progresso e alcance dos objetivos dos projetos agronômicos.

D

Implementando sistemas de controle de custos e orçamentos para garantir a eficiência na utilização dos recursos públicos destinados à engenharia agronômica.

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Q3006035

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006035 Administração Financeira e Orçamentária

Como a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode modernizar os processos de decisão da gestão e do controle de projetos?

A

Implementando sistemas de gestão financeira que garantam a transparência e a eficiência na utilização dos recursos públicos destinados à agricultura.

B

Estabelecendo metas de desempenho e indicadores de resultado para avaliar a eficácia das ações e programas governamentais na área agrícola.

C

Realizando auditorias periódicas para monitorar a execução orçamentária e identificar possíveis desvios ou irregularidades na aplicação dos recursos.

D

Promovendo a participação da sociedade civil por meio de audiências públicas e consultas populares para debater e avaliar as políticas e ações governamentais relacionadas à engenharia agronômica.

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Q3006034

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006034 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Como as inovações tecnológicas têm sido aplicadas pelos órgãos de gestão pública na área da engenharia agronômica?

A

Implementação de sistemas de monitoramento remoto para controle de pragas e doenças nas lavouras.

B

Desenvolvimento de aplicativos móveis para facilitar a comunicação entre agricultores e órgãos governamentais.

C

Utilização de drones para mapeamento e análise da distribuição de recursos hídricos em regiões agrícolas.

D

Integração de sensores de umidade do solo em sistemas de irrigação para otimização do uso de água nas plantações.

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Q3006033

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006033 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Como as regras para o cumprimento dos objetivos gerais e específicos da administração pública municipal podem promover eficácia em projetos de engenharia agronômica?

A

Estabelecendo parcerias com instituições de pesquisa e universidades para desenvolver tecnologias inovadoras aplicáveis à agricultura local.

B

Criando programas de capacitação e treinamento para os agricultores visando à adoção de técnicas agrícolas sustentáveis.

C

Implementando políticas de incentivo à produção orgânica e agroecológica para garantir a preservação ambiental e a saúde pública.

D

Realizando licitações transparentes e criteriosas para contratação de serviços e aquisição de equipamentos necessários aos projetos agrícolas.

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Q3006032

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006032 Administração Pública

Qual é o papel das regras de transparência e prestação de contas na promoção da eficácia da administração pública municipal?

A

Garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma transparente e eficiente, evitando desvios e má gestão.

B

Promover a participação ativa da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais na área agrícola.

C

Assegurar que os objetivos e metas dos projetos agronômicos sejam claramente definidos e monitorados ao longo do tempo.

D

Estabelecer mecanismos de avaliação periódica para verificar o cumprimento dos resultados planejados e a efetividade das políticas públicas implementadas.

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Q3006031

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006031 Auditoria

Qual é o papel do controle interno na gestão e controle das licitações?

A

Avaliar a conformidade dos processos licitatórios com a legislação vigente e os princípios da administração pública.

B

Realizar o acompanhamento dos contratos firmados para garantir a execução dos serviços conforme as especificações técnicas.

C

Emitir pareceres técnicos sobre as propostas apresentadas pelas empresas concorrentes durante o processo licitatório.

D

Monitorar a publicação dos editais de licitação e garantir a transparência e publicidade do processo.

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Q3006030

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006030 Gerência de Projetos

Como o planejamento das atividades de controle prévio, concomitante e posterior pode contribuir para a gestão eficaz de projetos?

A

O controle prévio permite antecipar possíveis problemas e evitar desperdícios, o concomitante garante o acompanhamento em tempo real das atividades e o posterior possibilita a correção de falhas e o aprendizado para projetos futuros.

B

O controle prévio é essencial para avaliar o desempenho dos projetos, o concomitante permite a alocação eficiente dos recursos e o posterior é responsável pela definição das metas e objetivos.

C

O controle prévio visa apenas a aprovação dos projetos, o concomitante foca na supervisão das atividades e o posterior é responsável pelo monitoramento dos resultados.

D

O controle prévio, concomitante e posterior têm a mesma importância e não há diferenças significativas entre eles na gestão de projetos agronômicos.

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Q3006028

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006028 Direito Administrativo

Quais são os principais fatores a serem considerados durante a negociação de contratos?

A

Definição clara de escopo, prazos e metas, análise da capacidade técnica e financeira dos contratados, estabelecimento de critérios de pagamento e acompanhamento regular da execução do contrato.

B

Flexibilidade nos prazos e metas estabelecidos, priorização do preço em detrimento da qualidade dos serviços, ausência de análise de capacidade técnica e financeira e baixa supervisão durante a execução do contrato.

C

Foco na redução de custos, mesmo que isso implique em diminuição da qualidade dos serviços, realização de contratações diretas sem licitação e pouca fiscalização durante a execução do contrato.

D

Adesão estrita aos termos e condições previamente estabelecidos, sem margem para ajustes durante a execução do contrato, exigência de garantias financeiras elevadas e pouca consideração pela capacidade técnica dos contratados.

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Q3006027

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006027 Administração Financeira e Orçamentária

Qual é o objetivo da prestação de contas anual em convênios?

A

Apresentar um resumo das atividades desenvolvidas ao longo do ano, sem a necessidade de detalhamento das despesas realizadas.

B

Demonstrar a correta utilização dos recursos recebidos por meio do convênio, incluindo informações detalhadas sobre as despesas realizadas e os resultados alcançados.

C

Enviar relatórios técnicos sobre as atividades executadas durante o ano, sem a necessidade de comprovação financeira das despesas.

D

Atender a uma formalidade burocrática, sem a obrigação de evidenciar a execução das atividades planejadas ou o alcance dos resultados esperados.

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Q3006026

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006026 Contabilidade Pública

Qual é a finalidade do Relatório de Gestão Fiscal e da prestação de contas na administração pública?

A

O Relatório de Gestão Fiscal tem como objetivo fornecer informações sobre a situação fiscal do ente público, enquanto a prestação de contas visa apenas atender a uma formalidade burocrática.

B

Tanto o Relatório de Gestão Fiscal quanto a prestação de contas têm como objetivo fornecer informações sobre a situação fiscal, financeira e orçamentária do ente público, permitindo o controle e a transparência na gestão dos recursos públicos.

C

O Relatório de Gestão Fiscal tem como objetivo demonstrar apenas os gastos realizados pelo ente público, enquanto a prestação de contas visa avaliar a eficiência na utilização dos recursos.

D

O Relatório de Gestão Fiscal e a prestação de contas têm como objetivo avaliar apenas a execução do orçamento, sem fornecer informações detalhadas sobre a situação fiscal do ente público.

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Q3006025

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006025 Administração Financeira e Orçamentária

O que são restos a pagar na gestão financeira pública e como eles são constituídos?

A

Restos a pagar são despesas pagas com atraso devido a problemas no fluxo de caixa do órgão público.

B

Restos a pagar são despesas pagas sem previsão orçamentária e são constituídos quando há insuficiência de recursos para cobrir as despesas empenhadas no exercício.

C

Restos a pagar são despesas pagas dentro do exercício financeiro e são constituídos quando há excesso de recursos disponíveis no orçamento.

D

Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro, e são constituídos quando o valor empenhado supera o valor executado até o encerramento do exercício.

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Q3006024

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006024 Administração Geral

Quais são as práticas recomendadas para o controle e a gestão eficiente dos gastos com serviços de terceiros?

A

Realizar licitações periódicas para contratação de serviços, estabelecer critérios claros de avaliação de fornecedores, monitorar o desempenho dos prestadores de serviço e revisar periodicamente os contratos firmados.

B

Utilizar preferencialmente a contratação direta sem processo licitatório, aceitar propostas de preço sem análise detalhada, não monitorar o desempenho dos prestadores de serviço e manter os contratos inalterados ao longo do tempo.

C

Realizar apenas contratações emergenciais sem processo licitatório, não estabelecer critérios de avaliação de fornecedores, não monitorar o desempenho dos prestadores de serviço e manter os contratos firmados indefinidamente.

D

Priorizar a contratação de empresas sem experiência na área, não estabelecer critérios de avaliação de fornecedores, não monitorar o desempenho dos prestadores de serviço e não revisar os contratos firmados.

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Q3006023

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006023 Direito Administrativo

Qual é o papel da Contabilidade Pública em relação à Lei 14.133/21 e suas alterações, que incluem as Leis 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99?

A

A Contabilidade Pública define os critérios para a aplicação dos recursos públicos, enquanto as leis citadas estabelecem normas e procedimentos para a realização de licitações e contratos pela administração pública.

B

A Contabilidade Pública estabelece as normas para a apresentação das demonstrações contábeis, enquanto as leis citadas definem os princípios da administração pública e os deveres do servidor.

C

A Contabilidade Pública regula a execução do orçamento público, enquanto as leis citadas estabelecem os critérios para a contratação de serviços e obras pela administração pública.

D

A Contabilidade Pública estabelece os procedimentos para a prestação de contas dos recursos públicos, enquanto as leis citadas estabelecem os princípios e normas gerais de licitações e contratos na administração pública.

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