Questões de Concurso Para tce-go

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Q462695 Direito Tributário
Segundo o art. 144, do CTN, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. A partir da interpretação desta regra, é correto afirmar que
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Q462693 Direito Previdenciário
As alíquotas de contribuição dos servidores ativos aos re- gimes próprios de Estados e Municípios
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Q462692 Direito Previdenciário
Considerando que um Estado tenha instituído regime de previdência complementar para os respectivos servidores efetivos, é correto afirmar que
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Q462691 Direito Previdenciário
Para fins específicos de redução em 5 anos nos critérios de idade e tempo de contribuição, o integrante da carreira de professor deve comprovar exercício, exclusivamente, de tempo nas funções de magistério, o que NÃO inclui atualmente
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Q462689 Direito Previdenciário
Nos regimes próprios, a aposentadoria por invalidez
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Respostas
756: C
757: D
758: D
759: E
760: A