Questões de Concurso Para tce-es

De acordo com a legislação societária e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, julgue o item a seguir.

A entidade investidora deve, ao avaliar se os potenciais direitos de voto contribuem para a influência significativa ou para o controle da entidade, reexaminar todos os fatos e circunstâncias que possam afetar os direitos potenciais, incluindo-se o que advenha da intenção da administração e da capacidade financeira em exercer ou converter esses direitos.

De acordo com a legislação societária e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, julgue o item a seguir.

Um ativo satisfaz o critério de identificação, no que diz respeito à definição de ativo intangível, quando puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou junto com um contrato, ativo ou passivo relacionado, independentemente da intenção de uso pela entidade.

De acordo com a legislação societária e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, julgue o item a seguir.

O fato de o investidor ser organização de capital de risco (como fundos de private equity e de venture capital), fundo mútuo, truste ou entidade similar não constitui argumento suficiente para excluir da consolidação uma controlada.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue o item subsequente.

De acordo com a LRF, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na norma, os Poderes e o Ministério Público deverão promover, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, incluindo-se as obrigações constitucionais e legais do ente e as destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue o item subsequente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Celso, maior de idade, capaz, morador de pequeno município com população de menos de 10.000 habitantes localizado no interior de determinado estado da Federação, requereu, na prefeitura municipal, cópia de processo administrativo em que se discutia a extensão e os limites de decreto municipal que desapropriou áreas para a construção de uma praça. O pedido de Celso foi negado, sob a alegação de que ele não seria atingido pela desapropriação e de que tais informações encontravam-se disponíveis no sítio eletrônico da prefeitura na Internet. Além disso, a municipalidade alegou não ser obrigada a fornecer cópia impressa de qualquer informação a ela solicitada, devido aos elevados custos de impressão.

Nessa situação, a prefeitura agiu de forma ilegal, contrariando o disposto na Lei de Acesso à Informação.