De acordo com o Art. 117 da Lei n.º 14.133/2021 (NLLC), a
execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por
um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração
especialmente designados, permitida a contratação de terceiros
para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa
atribuição. No caso de contratação de terceiros o/a:
De acordo com a Lei de Licitações e ContratosAdministrativos
(LLCA), a partir da divulgação do edital de licitação, o prazo
mínimo para apresentação de proposta e lances, no caso de
aquisição de serviços comuns e de obras e serviços comuns de
engenharia, quando adotado os critérios de julgamento de menor
preço ou de maior desconto, é, em dias úteis, de:
A Prefeitura de YMCDPX contratará um quantitativo mínimo
de 30 (trinta) pessoas para realização direta de serviços contínuos,
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. De acordo
com o Decreto n.º 11.430/2023, que regulamenta a Lei de
Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), o edital de licitação
e os avisos de licitação deverão ter a previsão de emprego de mão
de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica,
no seguinte percentual mínimo de suas vagas:
A Lei n.º 14.133/2021, denominada popularmente como
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA),
estabelece normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não
sendo abrangidas por ela as sociedades de economia mista e
suas subsidiárias e:
Um servidor da Câmara do Município de YMCDPX recebeu
a incumbência de preparar um envelope para remessa de
correspondência oficial para um Ministro do Tribunal de Contas
da União, cujo remetente é o Presidente da Câmara. No
endereçamento, o tratamento dispensado para o referido ministro,
de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República
(2023), é o seguinte: