Questões de Concurso Para prefeitura de cáceres - mt

Sobre os Instrumentos de Planejamento Público previstos na Lei Orgânica do Município de Cáceres, analise as afirmativas.


I. O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado até 30 de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.


II. As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso indiquem que os recursos necessários serão provenientes de anulação de despesas que incidem sobre o serviço de dívida.


III. O executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação aos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentarias e ao Orçamento Anual até o final da votação em plenária da parte cuja alteração é proposta.


IV. O projeto de Lei do Plano Plurianual será encaminhado até 30 de abril do primeiro mandato do(a) Prefeito(a), e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.


V. O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até 31 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.



Estão corretas as afirmativas

São considerados casos de processo de contratação direta:

Sobre as modalidades de licitação para aquisições públicas, de acordo com a Lei N.º 14.133/2021, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em relação à natureza das receitas da Administração Pública, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Receita Corrente 
2. Receita de Capital

( ) Propriedade Predial Territorial Urbana
( ) Concessões e Permissões
( ) Alienação de Bens Móveis
( ) Transmissão de Bens Imóveis
( ) Amortização de Empréstimos Concedidos


Marque a sequência correta.

O orçamento anual está organizado em programas que são compostos por ações orçamentárias que podem ser: