Os atos que a Administração impõem coercitivamente ao
administrando ou servidor em função de sua supremacia,
exigindo obrigatoriedade de atendimento como os que ocorrem
nas desapropriações e nas interdições, são os atos de:
O poder que o administrador público tem para praticar ato
administrativo com liberdade de escolha, dentre as
possibilidades, em um caso concreto e que permita análise de
acordo com sua conveniência, oportunidade e conteúdo para
que se adote a solução mais adequada para satisfazer o
interesse público é o:
Os princípios básicos da administração pública são
constituídos por um conjunto de regras que devem ser
observadas obrigatoriamente pelo bom administrador. Há um
princípio que determina a divulgação do ato oficial para
conhecimento do público e início de seus efeitos externos. Esse é
o princípio da:
Há agentes públicos que são cidadãos convocados,
designados ou nomeados, em função de sua condição cívica,
honorabilidade ou notória capacidade profissional, para
transitoriamente prestar determinados serviços ao Estado, sem
qualquer vínculo empregatício e, normalmente, sem
remuneração. Esses agentes são:
O Estado, de acordo com Malberg, sob o aspecto político, é
conceituado como a comunidade de homens, fixada sobre um
território com potestade superior de ação, de mando e de
coerção, sendo que seu elemento condutor, que exerce o poder
absoluto de autodeterminação e auto-organização, é
denominado: