De acordo com a Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, tendo
ocorrido supressão de vegetação situada em Área de
Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou
ocupante a qualquer título, é obrigado a:
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, área de solo hipersalino
situada nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas
pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a
150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de
vegetação vascular, é:
Segundo a Lei n° 9.795/99, a concepção do meio ambiente
em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio
natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da
sustentabilidade, constitui um dos princípios básicos da: