Com relação às infrações sanitárias, dificultar a ação
fiscalizadora da autoridade sanitária competente quando no
exercício de suas funções é passível de:
No caso de processo de execução, o prazo que o infrator
tem para apresentar defesa, contado da ciência do auto da
infração, segundo a Lei Municipal nº 156/1989, é de:
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2014, suprimir
ou sacrificar árvore nas áreas de preservação permanente e nas
unidades de conservação é considerada penalidade: