Com relação à repartição das receitas tributárias, segundo
a Constituição Federal de 1988, o percentual que pertence
aos Municípios sobre o produto da arrecadação do imposto
do estado, referente à propriedade de veículos automotores
licenciados em seus territórios é de:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a
competência privativa para julgar os casos de crimes de
responsabilidade praticados pelo Presidente da República é do: