Questões de Concurso
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Q1384845
Direito Constitucional
Eustáquio, Promotor de Justiça, foi informado por sua secretária que um influente político da localidade solicitaria ao Governador do Estado que se intrometesse no exercício de suas atividades. O objetivo era fazer que o Chefe do Poder Executivo determinasse a alteração de um posicionamento jurídico adotado pelo Promotor de Justiça em determinada investigação penal conduzida pelo Ministério Público.
À luz das garantias e prerrogativas, constitucionais e infraconstitucionais, outorgadas ao Ministério Público e aos seus membros, é correto afirmar que determinação dessa natureza, caso exarada, NÃO precisará ser cumprida em razão do denominado princípio da:
Q1384844
Direito Administrativo
O procedimento de direito público pelo qual o Poder Público
transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de
utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o
pagamento de indenização, é chamado pelo ordenamento
jurídico de:
Q1384843
Direito Administrativo
João, Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao realizar
diligência para combater o tráfico de entorpecentes, abordou o
menor Felipe e, agindo com abuso de autoridade e com emprego
de desnecessária violência física e emocional, causou-lhe danos
materiais (pois quebrou a bicicleta do menor) e morais (tortura
psicológica). No caso em tela, de acordo com o texto
constitucional, em matéria de indenização, aplica-se a:
Q1384842
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, as empresas
públicas e as sociedades de economia mista integram a:
Q1384841
Direito Administrativo
Prefeito Municipal, após estudos estratégicos, usando critérios de
oportunidade e conveniência, decidiu iniciar o asfaltamento das
vias públicas da cidade pelas ruas do bairro X. Inconformada, a
associação de moradores do bairro Y ajuizou ação judicial
pleiteando que as ruas de seu bairro sejam as primeiras a receber
pavimentação. No caso em tela, em tema de controle judicial dos
atos administrativos, o pleito da associação de moradores:
Q1384840
Direito Administrativo
Em tema de poderes administrativos, de acordo com a doutrina
de Direito Administrativo, o poder de polícia pode ser
conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcada
na lei, autoriza:
Q1384839
Direito Administrativo
Prefeito Municipal determinou às diretoras das escolas
municipais que promovessem a afixação de cartazes, na entrada
de cada unidade de ensino, contendo a fotografia de sua esposa
com os seguintes dizeres: “A primeira dama Maria, mulher
guerreira e dedicada às causas filantrópicas, será candidata a
Deputado Estadual nas próximas eleições e conta com o seu
apoio”. A conduta do Prefeito viola frontalmente, a um só tempo,
os princípios administrativos expressos no art. 37, caput, da
Constituição Federal de 1988 da:
Q1384838
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode(m) propor a
ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade:
Q1384837
Direito Constitucional
O rol de direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal de 1988 permite concluir que no Brasil:
Q1384836
Direito Constitucional
João, brasileiro, idoso e analfabeto, compareceu à Promotoria de
Tutela Coletiva do Município onde reside e relatou, ao Promotor
de Justiça com atribuição, fatos lesivos ao patrimônio público.
Afirmou que os moradores da localidade sabiam da ocorrência de
fraudes na escolha de empresas que realizavam obras no
Município, algumas delas feitas com material de péssima
qualidade. Na ocasião, após solicitar as providências cabíveis,
João entregou fotos da queda de uma passarela e informou o
nome e o endereço de duas pessoas que poderiam esclarecer a
ligação dos sócios da empresa com funcionários da secretaria de
obras. Com base nessa hipotética situação, e tendo em vista as
normas da Constituição Federal de 1988 a respeito da atuação do
Ministério Público, a correta providência a ser adotada pelo
Promotor de Justiça é:
Q1384834
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê que Estados, Distrito
Federal e Municípios terão competência para criar e cobrar o
imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, o imposto
sobre operações de circulação de mercadorias e serviços –
ICMS, o imposto sobre a propriedade de veículo automotor –
IPVA, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação –
ITCMD, o imposto sobre propriedade predial e territorial
urbana – IPTU e o imposto sobre transmissão inter vivos, a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q1384833
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Presidente da
República poderá ser impedido de exercer o mandato caso
pratique crime comum ou de responsabilidade. Se o Presidente
da República for acusado da prática de crime de
responsabilidade, é correto afirmar que:
Q1384832
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de
prestação alimentícia, o juiz, a requerimento do demandante,
mandará intimar o demandado pessoalmente para:
Q1384831
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A petição inicial será considerada inepta quando:
Q1384830
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em decisão de saneamento e de organização do processo, o juiz,
diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade
de a parte autora cumprir o encargo probatório que a princípio
lhe incumbia, e de forma fundamentada, atribuiu o ônus da prova
de modo diverso. Inconformada com essa decisão, poderá a
parte ré:
Q1384829
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Citado em uma ação de cobrança, o réu peticionou,
tempestivamente, afirmando, tal como já havia feito a parte
autora em sua inicial, que não tinha interesse na realização de
audiência de conciliação, a qual, todavia, fora designada pelo juiz
para o mês seguinte. Nesse cenário, é correto afirmar que:
Q1384828
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a revelia, é correto afirmar que:
Q1384827
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne à incompetência relativa, é correto afirmar que:
Q1384826
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O ato por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do
procedimento comum é classificado como:
Q1384825
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Prolata sentença sem aptidão para formar coisa julgada material
o juiz que:
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