Zorobabel foi eleito Deputado Federal e, como promessa
de campanha a cumprir, pretende atuar em determinado tema
que necessita de alteração da Constituição Federal. Nos termos
da Constituição Federal, poderá haver emenda à Constituição
mediante proposta de, no mínimo:
Adramalec, líder comunitário, conseguiu, com o apoio de
vários setores da sociedade local, preencher os requisitos para
emancipação do distrito Solar, transformado em município. Com
essa transformação, há necessidade de se organizar o estatuto
normativo fundamental. Nos tAermos da Constituição Federal, o
município reger-se-á por lei orgânica, aprovada por dois terços
dos membros da Câmara Municipal, votada em:
Q2451024Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo a Lei Orgânica do Município de Sapezal/MT, a
promoção de programas de construção e melhorias das condições
de habitação e saneamento básico é uma das competências do
Município de Sapezal. Acerca desse assunto, essa competência é:
A revogação de um ato administrativo é a retirada de atos
válidos, sem qualquer vício, só podendo ser efetuada pela própria
administração que a praticou. Essa forma de ato administrativo é
conhecida como: