Questões de Concurso Para epe

A respeito das terceirizações no serviço público, considere as afirmações a seguir.

I – É vedada a contratação de serviço de terceirização para atividade-fim da Administração Pública.

II – A contratação de empresa para a prestação de serviço de terceirização deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência, independente do valor estimado do contrato.

III – Em caso de contratação de mão de obra terceirizada, é vedado à Administração Pública indicar os prestadores de serviços e os salários a serem pagos, de modo a preservar a impessoalidade da contratação.

É correto APENAS o que se afirma em

As compras realizadas no âmbito da Administração Pública, sempre que possível, devem ser processadas através de sistema de registro de preços.

Nesse sistema, o prazo máximo de validade é de

Devem constar desse instrumento de planejamento orçamentário os seguintes itens:

Os contratos administrativos de obras públicas e de serviços de engenharia, cujo valor estimado seja superior a R$ 5.000.000,00, devem ser precedidos de licitação na seguinte modalidade:

A respeito dos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, considere as afirmações a seguir.

I – A Lei n^o 8.666/1993 não se aplica a convênios e instrumentos congêneres, uma vez que não há natureza contratual em tais ajustes.

II – A celebração de um convênio por órgão ou entidade da Administração Pública condiciona-se à autorização prévia do Poder Legislativo respectivo.

III – Em âmbito federal, a celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos depende da comprovação de desenvolvimento, por parte da entidade, de atividades referentes à matéria objeto do convênio durante os últimos três anos.

É correto APENAS o que se afirma em

As hipóteses de inexigibilidade de licitação encontram-se previstas na Lei n^o 8.666/1993 de maneira exemplificativa.

PORQUE

É absolutamente impossível que o legislador estabeleça de maneira exaustiva todas as hipóteses de inviabilidade de competição que justificam a contratação direta por inexigibilidade.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

Os Juros sobre o Capital Próprio são apurados pela aplicação pro rata die da Taxa de Juros de Longo Prazo sobre o montante do Patrimônio Líquido reduzido do saldo de:

Um trabalhador firmou contrato de trabalho por prazo indeterminado com uma empresa. Após três anos, foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado.

O pagamento das verbas rescisórias desse empregado deve ser feito até o

Com base no disposto no parágrafo 2^o do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são requisitos necessários para a validade do banco de horas:

Joana teve seu contrato de trabalho rescindido sem a assistência de homologação.

A rescisão do contrato de Joana irá envolver uma homologação somente se a(o)

Qual contribuição sindical é descontada pelos empregadores, na folha de pagamento do mês de março de cada ano, independentemente da concordância dos empregados e equivalente à remuneração de um dia de trabalho?

Tiago teve dúvidas quanto aos descontos a serem considerados na preparação da folha de pagamentos, que são legalmente previstos e dispensam a autorização prévia e por escrito do empregado.

Dentre os possíveis descontos, Tiago considerou, inadequadamente, mesmo sem autorização, o valor referente a

Um cozinheiro que atua na filial de um restaurante está pleiteando uma equiparação salarial ao colega que exerce o mesmo cargo na matriz.

Nesse caso, qual requisito está sendo utilizado para justificar a equiparação salarial?

O marco legal e regulatório do setor elétrico encontra-se previsto na Lei n^o 9.427/1996, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A esse respeito, considere as seguintes afirmativas.

I – Compete à ANEEL, ad referendum do Presidente da República, impor multa administrativa a concessionários e permissionários de instalações e serviços de energia elétrica, em caso de infração à legislação aplicável ao segmento regulado.

II – A autonomia política reforçada da ANEEL decorre do estabelecimento de mandatos não coincidentes de quatro anos para os membros da Diretoria, os quais são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

III – A ANEEL tem o prazo máximo de trinta dias para manifestar-se sobre proposta de revisão ou reajuste tarifário, formulada por concessionária ou permissionária; findo esse prazo considera-se tacitamente recusada a aplicação dos novos valores tarifários.

É correto APENAS o que se afirma em

A modalidade licitatória a ser observada para a celebração de contratos de concessão de serviços públicos é denominada

De acordo com os resultados preliminares do Balanço Energético Nacional de 2011, os quatro setores da economia que apresentam o maior consumo energético, em ordem decrescente, são os seguintes:

No Brasil, quanto à cobrança das concessionárias de ener- gia elétrica, pelo uso de recursos hídricos, a Constituição Federal de 1988 previu, no artigo 20, § 1° , que é assegurada, nos termos da lei, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Além de coparticipação dos órgãos da Administração direta da União, a participação ou a compensação financeira mencionadas são asseguradas a

No Brasil, quanto à cobrança das concessionárias de energia elétrica, pelo uso de recursos hídricos, a Constituição Federal de 1988 previu, no artigo 20, § 1o , que é assegurada, nos termos da lei, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Além de coparticipação dos órgãos da Administração direta da União, a participação ou a compensação financeira mencionadas são asseguradas a

Em relação às correspondências oficiais, analise as afirmativas abaixo.

I - Ata: Redigida sem parágrafos, sem abreviatura de palavras ou expressões, sem emendas ou rasuras. Se constatado erro ou omissão, no momento de redigi-la, emprega-se a expressão “em tempo”.

II - Requerimento: Entre o destinatário e o corpo do texto, deve haver espaço de sete linhas pautadas ou de sete espaços duplos, onde será redigido o despacho.

III - Ofício: Os fechos “respeitosamente” e “atenciosamente” são empregados, respectivamente, para autoridades superiores e para as da mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, seguidos de vírgula.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Uma importante fonte de recursos para financiar o capital fixo das empresas no Brasil são os créditos do Sistema BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e suas subsidiárias), cujos encargos financeiros costumam se referenciar a uma taxa de juros básica, conhecida como