Questões de Concurso Para prefeitura de andradas - mg

O art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Dessa forma, são considerados tributos municipais:

Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em vista os parâmetros inflacionários, tal hipótese:

É considerado o pico de visita obrigatória para os adeptos do voo livre, apresentando condições climáticas favoráveis que permite a decolagem na maior parte do ano o:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Andradas, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Andradas, é de competência do Município, da União e do Estado, o exercício de algumas medidas. Sobre essas medidas assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas, bem como preservar o solo contra a erosão.

( ) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

( ) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

( ) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social dos setores desfavoráveis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.