Questões de Concurso Para prefeitura de astolfo dutra - mg

Considerando os poderes que norteiam à atuação da Administração Pública, tem-se que o poder

Uma autarquia de determinado município iniciou, de ofício, um processo administrativo contra Luíza, servidora da entidade governamental, alegando em sua exordial acusatória, que estava amparada legalmente e, ainda, que tal servidora havia praticado reiteradas irregularidades funcionais na repartição em que estava lotada. O ato praticado é válido, pois as autarquias são

Sobre princípios e poderes que regem e informam a atuação da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Os princípios da autotutela e da tutela administrativa são complementares; o primeiro é de natureza hierárquica e o segundo de caráter disciplinar.
II. O poder normativo exercido pela Administração Pública abarca a edição de decretos regulamentares e a permissão para a edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas.
III. O princípio da proporcionalidade tem especial aplicação para mitigar o princípio da publicidade, especialmente quando se trata da divulgação de ações administrativas inconvenientes.
IV. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece à legalidade, proporcionalidade e equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração do servidor público.

Está correto o que se afirma apenas em

Considere que Marcos é Presidente da Câmara dos Deputados. Diante desta informação, é correto afirmar que Marcos:

Maria foi servidora estável por dez anos, mas em virtude de sentença judicial após processo administrativo, perdeu seu cargo, que, posteriormente, foi ocupado por Cecília, também servidora estável. Ocorre que, após a descoberta de novos fatos, sua demissão restou equivocada, sendo invalidada posteriormente por nova sentença. Neste caso, assinale a afirmativa que apresenta corretamente o que acontecerá com Maria, considerando a Constituição Federal de 1988.