Questões de Concurso Para prefeitura de barão de cocais - mg

Assinale a alternativa que não configura um crime em espécie previsto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003).

Sobre a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
( ) É proibida a venda, à criança ou ao adolescente, de fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
( ) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado o trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
( ) As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
Assinale a sequência correta.

Considerando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, analise as seguintes afirmativas:
I. Ao idoso internado ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
II. As instituições de Educação Superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.
III. Aos idosos, a partir de 70 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Sobre a desapropriação indireta, pode-se afirmar:

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

( ) A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos públicos elencados Código Tributário Nacional.

( ) É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

( ) O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

Assinale a sequência correta.