Questões de Concurso
Para prefeitura de contagem - mg
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Sobre a falência e a recuperação judicial dos empresários, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Frustrada a Execução Fiscal, a Fazenda Pública é legitimada a pedir a falência do devedor empresário.
( ) Em atenção ao princípio da preservação da empresa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções em face da recuperanda para além do limite de 180 (cento e oitenta) dias previsto no Art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005.
( ) A recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
( ) A falência de Sociedades de Economia Mista submete-se às regras da Lei nº 11.101/2005, diferentemente da falência de Empresas Públicas, que é regida por lei própria.
Assinale a sequência correta.
Analise o caso hipotético a seguir.
Henrique e Leôncio são os únicos sócios da sociedade empresária Gráfica Jurídica LTDA, cujo capital social integralizado monta a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em 12 de abril de 2019, Henrique faleceu sem deixar herdeiros necessários. Em seu testamento, deixou a integralidade de seus bens a Leôncio. Preocupado com o futuro da gráfica, Leôncio procura o conselho de um advogado, que repassa os seguintes conselhos jurídicos:
I. Leôncio pode, em 180 dias, substituir Henrique por um novo sócio para prosseguir com a sociedade.
II. Se Leôncio não indicar um novo sócio no prazo legal, a Sociedade Limitada se converte automaticamente em EIRELI.
III. É possível que Leôncio opte por realizar a transformação da Gráfica Jurídica LTDA em uma EIRELI, devendo complementar o capital social para alcançar o mínimo legal.
Nesse contexto, está(ão) correto(s) o(s) seguinte(s) conselho(s) jurídico(s):
Analise os itens a seguir, referentes às prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.
I. Não obstante a indisponibilidade do interesse público, é válida a transação que se revela vantajosa para a Administração Pública, subscrita por procurador municipal que recebeu do prefeito poderes especiais para reconhecer o pedido e transigir.
II. Na ação de usucapião de imóvel, serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, sob pena de nulidade absoluta.
III. Os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
IV. A representação processual do Município independe da juntada de instrumento de mandato, sendo, todavia, necessária a comprovação nos autos de que os procuradores estão investidos na condição de servidores municipais.
Nesse contexto, pode-se afirmar:
Analise as seguintes afirmativas acerca do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas:
( ) Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.
( ) O Tribunal de Contas, ainda que no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
( ) A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.
( ) Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
Assinale a sequência correta.
O art. 37, § 4º da Constituição da República dispõe que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Analise as seguintes afirmativas sobre a Lei Federal nº 8.429/1992 e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas:
( ) Os agentes políticos sujeitos ao Decreto-Lei nº 201/67, que define os crimes de responsabilidade, não se sujeitam às sanções da lei de improbidade administrativa, sob pena de configurar bis in idem.
( ) O gestor que teve suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas competente pode sofrer as penalidades da lei de improbidade administrativa.
( ) As sanções previstas na lei de improbidade podem ser aplicadas, também, pelo Tribunal de Contas competente, salvo a perda de função pública, pois a Lei nº 8.429/1992 exige sentença judicial transitada em julgado.
( ) As modalidades de atos de improbidade da Lei nº 8.492/1992 exigem o elemento subjetivo, consubstanciado no dolo, não se admitindo a responsabilidade objetiva do agente.
Assinale a sequência correta:
Avalie as afirmações referentes aos princípios que encaminham as ações educativas de combate ao racismo e a discriminações.
I - Os esclarecimentos a respeito de equívocos quanto a uma identidade humana universal; o combate à privação e violação de direitos.
II - A educação patrimonial, aprendizado a partir do patrimônio cultural afro-brasileiro, Petronilha 0215/SOS 10 visando a preservá-lo e a difundi-lo.
III - A valorização da oralidade, da corporeidade e da arte, por exemplo, como a dança, marcas da cultura de raiz africana, ao lado da escrita e da leitura.
IV - A ampliação do acesso a informações sobre a diversidade da nação brasileira e sobre a recriação das identidades, provocada por relações étnico-raciais.
V - A crítica pelos coordenadores pedagógicos, orientadores educacionais e professores às representações dos negros e de outras minorias nos textos e nos materiais didáticos, bem como a solicitação de providências para corrigi-las.
Está correto apenas o que se afirma em
I - A natureza da religiosidade vivenciada no congado, em Contagem, e o processo histórico de sua formação evidenciam a reverência a Nossa Senhora do Rosário e aos antepassados escravos.
II - A área do município de Contagem está situada na grande unidade de relevo denominada “Depressão Sanfranciscana”, recebendo o nome de Depressão Periférica de Belo Horizonte.
III - A história de Contagem se divide em dois grandes momentos. O marco inicial foi a instalação de um posto de fiscalização no Sítio das Abóboras, no início do século XVIII. Depois, em 1968, com a criação do CINCO – Centro Industrial de Contagem.
IV - O primeiro prefeito de Contagem, Antônio Benjamim Camargos, foi nomeado por Getúlio Vargas quando da Revolução de 1930, que mudou a organização do sistema municipal brasileiro. Já a primeira eleição direta para a Prefeitura de Contagem aconteceu apenas em 1949. Na ocasião, menos de 800 eleitores compareceram às urnas.
Está correto apenas o que se afirma em
TEXTO I
De acordo com Saviani (2020), não existe conhecimento desinteressado, tornando a questão da neutralidade impossível. O que não significa que o fato de sempre existir conhecimento interessado, ou seja, que parta do interesse de algum grupo, não impossibilite a constituição de um conhecimento pautado na objetividade.
TEXTO I
Fonte: Fernando Gonsales. Níquel Náusea – Vá pentear macacos. São Paulo: Devir, 2002, p. 18. Disponível em: https://docplayer.com.br/docs-ima- ges/93/112445232/images/9-0.jpg. Acesso em: 23 jan. 2024.
A esse respeito e considerando os textos I e II, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se apresenta sobre a relação da prática pedagógica com a pedagogia histórico-crítica.
( ) A formiga que está à frente, representando o professor; ao agir, desenvolve uma prática de caráter crítico.
( ) A prática pedagógica representada na charge situa-se no âmbito da violência simbólica, da inculcação ideológica, da reprodução das relações de produção.
( ) A charge apresenta um trabalho pedagógico empenhado na tarefa de articular o ensino de conteúdos dentro da perspectiva da pedagogia histórico-crítica.
( ) A prática pedagógica apresentada incorre na promoção de uma prática sem teoria, que nada mais é do que espontaneísmo, ou no sentido oposto, na teoria sem a prática.
De acordo com as informações, a sequência correta é:
Com base nessa informação e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar que
Sobre Modelagem da rede elétrica e da carga, particularmente com carga de potência constante à tensão (Monofásico), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Nos motores elétricos de indução a potência elétrica ativa absorvida pelo motor deve, obrigatoriamente, ser igual à potência mecânica exigida pela carga aplicada em seu eixo acrescida das perdas, elétricas e mecânicas.
( ) Enquanto o motor continuar funcionando, a potência elétrica ativa que ele absorve deve ser variável e independente do valor da corrente.
( ) Para cargas trifásicas equilibradas o equacionamento é oposto, onde as grandezas envolvidas em unidade diferem de forma significativa em relação à potência absorvida.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A partir do contexto apresentado, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
Considerando-se que determinada receita tenha sido arrecadada e permaneça no caixa, integrando o ativo financeiro do ente público ao fim do exercício, e que exista, concomitantemente, despesa empenhada com a ocorrência de fato gerador, mas sem a correspondente liquidação, deverá
I - ser registrado o passivo financeiro correspondente
ao empenho, atendidos os demais requisitos legais;
PORTANTO,
II - a receita poderá ser utilizada para abertura de novo crédito.
Em relação às asserções, é correto afirmar que
No setor público, de acordo com a Lei no 4.320/64, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pela arrecadação.
Com base nessa afirmação, na Lei nº 4.320/64 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar que
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